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Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências — Coincidência Biométrica — TRE-MG 06000097720266130050

Classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - CoincidênciasÓrgão: 50ª Zona Eleitoral - Brasília de MinasGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-05-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9dacc0c2951ea0212fadb988ce6a8bd13f6489acd020a65c798da04e29fad98a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000097720266130050 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências” e “Coincidência Biométrica | Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9dacc0c2951ea0212fadb988ce6a8bd13f6489acd020a65c798da04e29fad98a. SHA-256 do comentário: 00ad4343f45ff7e8b7d4547134ac1893a1a58f5213e081a50f4519e673459c32.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-05-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-06-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2026-06-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2026-06-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2026-06-15 — Sentença confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2026-06-15 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2026-06-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2026-06-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2026-06-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2026-06-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2026-06-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2026-06-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2026-06-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2026-06-23 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome); convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2026-06-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2026-06-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2026-06-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2026-06-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2026-06-15 trata do assunto oficial «Coincidência Biométrica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-06-30 trata do assunto oficial «Coincidência Biométrica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T03:34:07.694000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260513182849
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9dacc0c2951ea0212fadb988ce6a8bd13f6489acd020a65c798da04e29fad98a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-05-13 a 2026-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-30
Definitivo (TPU 246)
2026-06-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-06-30
Documento (TPU 581)
2026-06-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-06-23
Petição (TPU 85)
2026-06-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-16
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-16
Publicação (TPU 92)
2026-06-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-15
Documento (TPU 581)
2026-06-15
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-15
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Coincidência Biométrica | Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-05-13T18:28:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  2. 2026-06-11T13:26:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  3. 2026-05-13T18:32:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  4. 2026-05-14T09:12:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  5. 2026-05-14T09:18:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  6. 2026-05-14T09:18:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  7. 2026-05-18T15:02:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  8. 2026-05-19T20:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  9. 2026-05-19T20:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  10. 2026-05-19T20:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  11. 2026-05-20T18:55:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  12. 2026-05-21T00:41:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  13. 2026-06-02T22:22:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  14. 2026-06-03T16:24:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  15. 2026-06-10T00:30:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  16. 2026-06-11T00:31:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  17. 2026-06-15T17:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  18. 2026-06-15T17:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  19. 2026-06-15T17:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  20. 2026-06-15T18:18:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  21. 2026-06-15T19:10:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  22. 2026-06-16T00:37:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  23. 2026-06-16T00:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  24. 2026-06-20T00:32:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  25. 2026-06-23T22:07:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  26. 2026-06-30T15:04:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  27. 2026-06-30T15:05:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  28. 2026-05-13T18:28:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  29. 2026-05-14T09:18:21.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  30. 2026-06-15T17:54:14.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  31. 2026-06-15T17:54:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  32. 2026-06-30T15:07:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}
  33. 2026-06-30T15:07:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15718",
    "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.