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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SP 06000236120226260237

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-07-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fb65e51a676c16cc9519a475a5ea32442ca9ac8b3b6d857e96052cdd42a56744

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-07-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-08-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-08-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2022-08-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2023-03-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2023-06-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2023-06-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2023-06-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2023-06-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2023-06-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2023-06-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2023-06-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2023-06-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2023-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2023-08-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2023-08-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2023-08-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2023-08-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-08-30 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-08-30 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-16 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T00:20:08.933000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220707223003
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-07-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fb65e51a676c16cc9519a475a5ea32442ca9ac8b3b6d857e96052cdd42a56744

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-07-07 a 2023-08-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-10
Definitivo (TPU 246)
2023-08-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-08-10
Documento (TPU 581)
2023-08-10
Documento (TPU 581)
2023-07-06
Documento (TPU 581)
2023-06-21
Documento (TPU 581)
2023-06-16
Documento (TPU 581)
2023-06-16
Documento (TPU 581)
2023-06-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-06-16
Documento (TPU 581)
2023-06-16
Documento (TPU 581)
2023-06-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro | Contas - Não Apresentação das Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-07T22:30:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  2. 2022-08-15T13:05:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  3. 2023-03-07T14:53:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  4. 2023-06-01T14:07:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  5. 2023-03-07T14:48:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  6. 2023-03-07T14:51:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  7. 2023-03-16T11:00:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  8. 2023-04-03T15:27:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  9. 2023-04-03T18:28:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  10. 2023-04-14T12:07:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  11. 2023-05-12T18:25:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  12. 2023-05-18T18:33:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  13. 2023-05-18T18:45:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  14. 2023-05-18T18:46:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  15. 2023-05-18T18:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  16. 2023-06-06T16:27:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  17. 2023-06-06T16:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  18. 2023-06-06T16:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  19. 2023-06-06T16:28:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  20. 2023-06-08T01:10:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  21. 2023-06-12T01:22:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  22. 2023-06-16T03:27:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  23. 2023-06-16T17:47:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  24. 2023-06-16T17:48:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  25. 2023-06-16T17:49:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  26. 2023-06-16T17:53:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  27. 2023-06-16T18:43:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  28. 2023-06-21T13:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  29. 2023-07-06T16:57:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  30. 2023-08-10T14:53:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  31. 2023-08-10T15:02:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  32. 2022-07-07T22:30:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  33. 2022-08-30T14:53:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  34. 2022-08-30T14:53:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  35. 2023-03-07T14:35:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  36. 2023-03-07T18:42:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  37. 2023-03-07T18:42:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  38. 2023-05-30T13:55:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  39. 2023-06-05T13:11:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}
  40. 2023-06-06T16:24:56.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14965",
    "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.