TRF1 — 00000045120194013801

Classe: Execução FiscalOrgao: 03ª Juiz de ForaGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9de39ea4e138bec93429941be840a04fdbea7e01324577695eb41ee7f4a715d1

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 101 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-11 a 2022-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-05
Remessa (TPU 123)
2022-09-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-08-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-08-18
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-17
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-08-17
Exceção de pré-executividade (TPU 788)
2022-07-25
Conclusão (TPU 51)
2022-07-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-06-18
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-17
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas

  1. 2019-01-11T13:05:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
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      }
    }
  2. 2019-01-11T15:05:54.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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      ],
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      }
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  3. 2019-01-24T12:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  4. 2019-06-05T20:20:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  5. 2019-07-03T18:58:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  6. 2019-08-19T16:21:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  7. 2019-09-17T15:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  8. 2019-11-07T14:59:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  9. 2019-11-14T14:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  10. 2020-01-29T14:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  11. 2020-04-22T15:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  12. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  13. 2019-01-11T17:18:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
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  14. 2019-01-29T15:02:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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  15. 2019-01-29T16:22:12.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
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  16. 2019-02-28T15:16:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
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      }
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  17. 2019-02-28T15:16:52.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
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  18. 2019-03-15T13:53:52.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  19. 2019-04-10T12:39:24.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
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  20. 2019-04-15T11:24:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  21. 2019-04-15T11:24:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  22. 2019-04-23T10:38:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  23. 2019-05-07T13:38:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  24. 2019-07-04T13:56:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  25. 2019-07-04T13:56:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  26. 2019-07-10T13:52:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  27. 2019-07-22T12:39:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  28. 2019-09-24T15:31:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  29. 2019-09-24T15:31:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  30. 2019-09-25T09:57:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  31. 2019-10-16T12:48:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  32. 2020-01-17T16:49:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  33. 2020-01-20T12:10:18.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  34. 2020-04-22T15:59:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  35. 2020-09-04T15:21:21.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  36. 2020-09-04T15:22:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  37. 2020-09-09T02:13:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  38. 2020-09-10T13:19:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  39. 2020-09-10T13:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  40. 2020-09-10T13:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  41. 2020-09-14T12:41:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  42. 2020-09-16T11:32:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  43. 2020-09-17T13:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  44. 2020-09-17T13:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  45. 2020-09-22T10:52:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  46. 2020-11-20T14:24:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  47. 2020-11-23T10:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  48. 2020-11-23T11:12:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  49. 2020-11-26T14:47:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  50. 2020-12-02T15:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta",
          "valor": 170
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  51. 2020-12-03T16:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  52. 2020-12-03T16:08:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  53. 2020-12-03T16:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  54. 2020-12-10T11:24:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  55. 2020-12-10T16:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  56. 2020-12-10T17:16:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  57. 2020-12-10T18:20:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  58. 2020-12-11T07:20:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  59. 2020-12-11T07:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  60. 2021-01-07T12:45:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  61. 2021-01-22T16:48:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  62. 2021-06-23T15:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  63. 2021-06-23T15:53:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  64. 2021-06-23T15:53:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  65. 2021-06-23T15:53:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  66. 2021-06-30T08:06:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  67. 2021-08-06T08:50:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  68. 2021-08-06T13:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  69. 2021-08-06T13:44:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  70. 2021-08-16T20:50:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  71. 2021-12-02T17:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  72. 2021-12-08T07:55:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  73. 2021-12-08T07:55:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  74. 2021-12-08T13:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  75. 2022-01-11T11:35:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  76. 2022-01-29T06:39:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  77. 2022-03-23T12:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  78. 2022-03-23T12:09:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  79. 2022-03-31T18:19:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  80. 2022-04-06T13:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  81. 2022-04-12T08:53:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  82. 2022-04-12T08:53:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  83. 2022-05-02T15:35:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Exceção de praça©-executividade",
          "valor": 51
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  84. 2022-05-23T15:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  85. 2022-05-23T16:28:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  86. 2022-05-23T16:28:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  87. 2022-05-23T16:28:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  88. 2022-06-14T18:00:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  89. 2022-06-17T11:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  90. 2022-06-17T18:47:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  91. 2022-06-17T18:47:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  92. 2022-06-18T10:46:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  93. 2022-06-18T10:46:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  94. 2022-07-20T01:11:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  95. 2022-07-25T11:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  96. 2022-08-17T17:08:40.000Z — Exceção de pré-executividade (TPU 788)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  97. 2022-08-17T17:08:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  98. 2022-08-18T09:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  99. 2022-08-18T09:50:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  100. 2022-09-05T14:40:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }
  101. 2022-09-05T14:40:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
          "valor": 90
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12129",
        "nome": "03ª Juiz de Fora"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.