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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-BA 06000444020256050197

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 197 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-10-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aebeb08b5f75f083e4bbba4974d9acb9953030734a48e5c0f8d6ce7fc9646e59

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-10-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-12-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-01-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-03-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-03-05 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2026-03-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2026-03-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2026-03-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2026-03-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2026-03-13 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2026-03-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2026-03-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2026-03-19 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2026-03-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2026-03-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2026-03-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2026-03-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2026-04-07 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-23 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-16T14:52:47.796000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20251026170709
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: aebeb08b5f75f083e4bbba4974d9acb9953030734a48e5c0f8d6ce7fc9646e59

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-10-26 a 2026-04-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-07
Documento (TPU 581)
2026-03-23
Definitivo (TPU 246)
2026-03-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-03-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-03-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-19
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-03-19
Mero expediente (TPU 11010)
2026-03-16
Documento (TPU 581)
2026-03-13
Movimentação processual (TPU 12291)
2026-03-13
Documento (TPU 12270)
2026-03-13
Conclusão (TPU 51)
2026-03-12
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-10-26T17:07:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2025-12-03T13:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2026-01-23T10:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2026-03-04T11:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2026-03-13T14:24:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2026-01-09T10:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2026-01-09T11:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2026-01-20T06:00:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2026-03-04T11:11:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2026-03-05T13:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2026-03-05T13:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2026-03-05T13:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2026-03-05T16:30:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2026-03-06T12:15:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2026-03-09T00:01:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2026-03-12T09:39:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2026-03-16T06:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2026-03-20T02:27:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2026-03-23T12:11:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2026-04-07T10:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2025-10-26T17:07:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2025-12-04T11:53:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2025-12-04T11:55:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2026-01-21T07:50:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2026-03-04T10:56:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2026-03-05T09:24:03.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2026-03-05T09:24:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2026-03-13T10:00:14.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2026-03-13T10:00:14.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2026-03-19T11:58:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2026-03-19T11:58:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2026-03-23T12:11:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2026-03-23T12:11:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16901",
    "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.