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Petição Cível — Conduta Vedada ao Agente Público — TRE-SP 06000237220206260062

Classe: Petição CívelÓrgão: 62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-06-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bf35bc35b26971dad9c6434766bcb494b6f49671153a2ec91443921ce38ca746

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000237220206260062 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Conduta Vedada ao Agente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bf35bc35b26971dad9c6434766bcb494b6f49671153a2ec91443921ce38ca746. SHA-256 do comentário: 266779fcfbbd5d0833dc17fe134e6bf01ff58724615fc3b5c5a2dc3d4a2016a0.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-06-30 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-07-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-07-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-07-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2020-07-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2020-07-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2020-07-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2020-07-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2020-07-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2020-07-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2020-07-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2020-07-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2020-07-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2020-07-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2020-08-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2020-08-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2020-08-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2020-08-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-29 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-31T08:33:26.452000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200630164316
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-06-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bf35bc35b26971dad9c6434766bcb494b6f49671153a2ec91443921ce38ca746

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-06-30 a 2020-08-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-08-04
Definitivo (TPU 246)
2020-08-03
Publicação (TPU 92)
2020-08-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-07-31
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-31
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-31
Mero expediente (TPU 11010)
2020-07-29
Conclusão (TPU 51)
2020-07-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-14
Publicação (TPU 92)
2020-07-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-30T16:43:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  2. 2020-07-01T09:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  3. 2020-07-07T21:57:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  4. 2020-07-29T13:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  5. 2020-07-02T11:31:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  6. 2020-07-02T11:31:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  7. 2020-07-02T11:31:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  8. 2020-07-02T11:38:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  9. 2020-07-03T01:03:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  10. 2020-07-03T01:03:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  11. 2020-07-09T01:32:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  12. 2020-07-13T09:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  13. 2020-07-13T09:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  14. 2020-07-13T09:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  15. 2020-07-13T09:32:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  16. 2020-07-14T00:43:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  17. 2020-07-14T00:43:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  18. 2020-07-18T01:38:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  19. 2020-07-29T13:11:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  20. 2020-07-31T08:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  21. 2020-07-31T08:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  22. 2020-08-01T01:34:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  23. 2020-08-03T00:34:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  24. 2020-06-30T16:43:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  25. 2020-07-02T11:23:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  26. 2020-07-02T16:11:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  27. 2020-07-13T09:19:42.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  28. 2020-07-13T18:57:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  29. 2020-07-31T08:53:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  30. 2020-08-04T23:41:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}
  31. 2020-08-04T23:41:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14770",
    "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.