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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00001450520118080024

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7e1587ca51037d6ed3ade93c4696019997b7cf048eb00d0323bc6c2981dc5dff

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 7e1587ca51037d6ed3ade93c4696019997b7cf048eb00d0323bc6c2981dc5dff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2015-08-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  3. 2016-01-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  4. 2022-02-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  5. 2022-05-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  6. 2024-04-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  7. 2024-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  8. 2024-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  9. 2024-08-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2025-01-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2025-06-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2025-06-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2025-09-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2025-10-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2026-01-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2026-01-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2026-01-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  18. 2026-04-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2022-02-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-01T08:40:18.738000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110105000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7e1587ca51037d6ed3ade93c4696019997b7cf048eb00d0323bc6c2981dc5dff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 103 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-05 a 2026-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-30
Definitivo (TPU 246)
2026-01-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-01-26
Conclusão (TPU 51)
2026-01-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-10-13
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-10-13
Petição (TPU 85)
2025-09-18
Documento (TPU 581)
2025-09-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-09-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-14
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-07-14
de pré-executividade (TPU 335)
2025-06-17
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Municipais | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | Taxa de Coleta de Lixo

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 103. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-08-23T13:36:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-01-29T14:48:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-06-05T14:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-06-17T14:13:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-09-18T02:11:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-09-18T02:11:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-09-18T02:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-10-13T20:31:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-01-26T13:09:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  10. 2026-01-26T13:16:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-01-05T10:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2011-01-05T10:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2011-01-05T10:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2011-02-10T10:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2011-04-11T10:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2011-04-11T10:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  17. 2011-04-11T10:39:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4152",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
  }
}
  18. 2011-07-15T15:51:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "4152",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
  }
}
  19. 2011-07-26T14:36:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "4152",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
  }
}
  20. 2011-10-03T12:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4152",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
  }
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  21. 2011-10-03T12:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4152",
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  22. 2011-10-10T14:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  23. 2012-04-17T15:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2012-04-18T16:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2012-04-18T13:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2012-04-19T17:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2012-05-09T14:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.