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TRF3 — 12040132419974036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1997-06-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 576decea8c6cf35c8bd02843bfea3f0ddc21195a07c00cd9f16f7b85d04b68d9

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 92 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-05-25 a 2023-05-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-12: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-06: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-02: Redistribuição (TPU 36)
2021-11-11: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2021-11-11: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2021-09-17: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2021-09-17: Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
2019-12-19: Por decisão judicial (TPU 898)
2019-12-02: Remessa (TPU 982)
2019-11-23: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-11-21: Remessa (TPU 123)
2019-11-20: Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Certificado de Regularidade - FGTS

Ver outros registros do assunto TPU 6002

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 92. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1998-05-25T17:15:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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1998-05-26T15:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1998-11-24T15:49:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1999-03-16T18:26:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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1999-06-28T12:05:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

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1999-09-22T17:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1999-12-17T14:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2000-02-02T17:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2000-05-05T13:38:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2000-06-21T13:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2000-10-05T17:32:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2000-11-20T14:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2001-04-16T18:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-06-19T16:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2003-05-26T13:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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2004-10-27T17:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-02-24T13:35:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-08-23T17:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-12-19T16:04:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-04-24T16:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  ]
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2012-08-15T11:46:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  ]
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2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "nome": "sorteio",
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    },
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      "valor": 83
    }
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2018-01-15T15:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "13754",
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2018-02-05T18:03:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2018-05-10T10:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2018-06-28T12:36:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2018-06-28T12:55:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
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}

2018-09-24T15:57:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2018-10-08T17:11:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2019-02-06T15:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2019-03-08T16:05:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Exceção de praça©-executividade",
      "valor": 51
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2019-04-02T15:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2019-05-24T10:40:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2019-05-29T17:02:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2019-06-03T14:16:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2019-07-26T13:31:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2019-07-26T13:32:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2019-07-26T15:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2019-09-27T12:47:52.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMT — 00003002220048110007 — Execução Fiscal · 2004-01-27 · 1 referência(s) em comum
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TJMG — 50069210520208130145 — Recurso Especial · 2022-08-24 · 1 referência(s) em comum
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TJMG — 50023825020168130625 — Recurso Especial · 2022-10-07 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Primeira Vice-Presidência
TJMA — 00001852220168100067 — Procedimento Comum Cível · 2016-01-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TJMA
- Classe processual: Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA �NICA DA COMARCA DE ANAJATUBA
TJES — 00001331220028080022 — Execução Fiscal · 2002-05-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TJES
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª VARA - IBIRACU
TJRN — 00042671920118200124 — Procedimento Comum Cível · 2011-08-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TJRN
- Classe processual: Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJMA — 00001788019998100049 — Cumprimento de sentença · 1999-08-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TJMA
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
TRF1 — 00002068819874013400 — Cumprimento de sentença · 1987-02-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF1
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Brasília