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Ação Civil Pública — Tratamento Médico-Hospitalar — TRF1 00000114220164013803

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: 03ª UberlândiaGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 580e0d7edf5acd085949f1106aacfd2966bd647836eaadb10a74d82482e2c121

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: 580e0d7edf5acd085949f1106aacfd2966bd647836eaadb10a74d82482e2c121
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-02-10 — Petição; Agravo retido (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2016-04-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2016-06-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2016-08-26 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2017-01-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2017-03-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2020-07-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  9. 2020-09-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2020-10-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  11. 2020-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  12. 2020-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  13. 2020-11-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  14. 2020-11-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  15. 2020-11-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  16. 2020-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  17. 2021-02-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  18. 2022-08-30 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-22 no assunto oficial «Tratamento Médico-Hospitalar»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 95 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-07 a 2022-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-30
Remessa (TPU 123)
2022-08-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-02-02
Definitivo (TPU 246)
2021-02-02
Documento (TPU 581)
2021-02-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-02
Movimentação processual (TPU 12291)
2021-02-02
Movimentação processual (TPU 12291)
2020-12-01
Petição (TPU 85)
2020-11-11
Petição (TPU 85)
2020-11-05
Petição (TPU 85)
2020-11-04
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tratamento Médico-Hospitalar | Fornecimento de medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 95. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-07T15:01:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-01-07T15:34:51.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª Uberlândia"
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  3. 2016-01-07T16:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª Uberlândia"
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  4. 2016-01-07T18:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-01-07T18:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-01-07T18:22:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-02-10T16:41:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-02-10T16:41:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
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  9. 2016-04-13T12:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
}
  10. 2016-06-15T09:54:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
}
  11. 2016-08-26T16:07:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
}
  12. 2017-01-18T18:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
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    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
}
  13. 2017-03-21T18:36:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
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    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
}
  14. 2020-09-30T13:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
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  15. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-01-07T16:31:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-01-07T18:20:28.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-01-07T18:21:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  19. 2016-01-07T18:22:41.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2016-01-07T18:22:51.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
}
  21. 2016-01-07T18:22:54.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
}
  22. 2016-01-08T17:36:14.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
}
  23. 2016-01-22T16:32:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
}
  24. 2016-01-22T16:32:39.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
}
  25. 2016-01-22T16:32:54.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
}
  26. 2016-02-10T16:41:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
}
  27. 2016-02-10T16:42:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
}
  28. 2016-02-23T18:59:46.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
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  29. 2016-03-31T14:26:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
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  30. 2016-04-13T16:07:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª Uberlândia"
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  31. 2016-04-20T16:07:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
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  32. 2016-04-20T16:07:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "03ª Uberlândia"
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  33. 2016-04-20T16:07:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
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  34. 2016-04-22T13:24:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
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  35. 2016-04-26T17:35:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
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  36. 2016-04-26T17:35:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
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  37. 2016-04-29T09:35:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
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  38. 2016-05-06T13:23:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
}
  39. 2016-05-17T13:12:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
}
  40. 2016-05-17T13:12:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12124",
    "nome": "03ª Uberlândia"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.