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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRS 01216010420038210132

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3ª Vara Cível - SapirangaGrau: G1Data de ajuizamento: 1992-07-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 13c041673b262c37b3b506574f5db9def541a96198ee288b09f5e35b59444bd6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 13c041673b262c37b3b506574f5db9def541a96198ee288b09f5e35b59444bd6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 13c041673b262c37b3b506574f5db9def541a96198ee288b09f5e35b59444bd6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-10-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-09-28 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-02-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2016-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2017-06-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2017-09-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2018-02-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2020-10-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2020-10-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2020-10-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2020-10-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2020-11-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2020-12-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2021-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2021-08-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2021-11-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2021-11-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2021-12-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T18:21:16.957213548Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1992-07-03T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1992-07-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 13c041673b262c37b3b506574f5db9def541a96198ee288b09f5e35b59444bd6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-10-03 a 2021-12-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-22
Definitivo (TPU 246)
2021-11-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-11-04
Recebimento (TPU 132)
2021-08-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-08-12
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-18
Recebimento (TPU 132)
2020-11-04
Recebimento (TPU 132)
2020-10-30
Recebimento (TPU 132)
2020-10-27
Conclusão (TPU 51)
2020-10-26
Recebimento (TPU 132)
2020-10-26
Recebimento (TPU 132)
2018-02-09
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-10-03T21:08:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2004-09-28T17:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2016-08-01T13:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2020-10-27T13:50:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2021-08-12T13:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2011-11-16T10:41:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2021-08-13T14:00:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  8. 2003-10-03T21:08:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2003-10-03T21:08:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2003-10-03T21:08:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2004-09-01T13:54:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2005-03-11T18:02:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2005-09-06T19:12:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2007-01-17T16:24:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2008-12-03T11:08:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2011-08-12T11:08:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2011-10-19T18:24:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2011-10-31T15:11:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2013-02-08T09:45:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2015-02-13T09:37:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2015-12-17T10:13:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2015-12-18T16:54:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2016-02-15T16:48:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2017-06-06T16:24:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2017-09-05T14:23:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2018-02-09T08:37:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2020-10-26T16:08:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2020-10-26T16:13:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2020-10-30T16:32:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2020-11-04T17:48:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2020-12-18T17:39:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2021-11-04T13:59:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2021-11-04T13:59:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  34. 2021-12-22T15:34:30.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.