TRF6 — 00184906520114013801

Classe: Apelação / Remessa NecessáriaOrgao: Gabinete 15Grau: G2Data Ajuizamento: 2014-05-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 719671145954e3e177b5ba33d035cbd698a6b63dd45eb15ceae3bc36ea78db94

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

Movimentações públicas

  1. 2014-05-22T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-05-22T18:43:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-06-06T17:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-07-28T11:16:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2014-07-28T11:16:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2014-07-28T11:19:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2014-09-03T19:31:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2014-09-11T15:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2014-11-03T12:47:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2014-11-03T12:47:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-11-03T12:47:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-11-10T17:13:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2015-02-19T17:32:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2015-02-19T17:32:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-03-05T17:01:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2015-03-05T17:30:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2015-03-19T07:45:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2015-05-22T13:23:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2015-05-22T13:23:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
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  20. 2015-05-26T16:42:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2015-05-27T13:30:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-09-27T18:21:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2016-11-23T07:22:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2016-12-05T17:01:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  25. 2017-03-03T10:52:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
    }
  26. 2017-03-03T10:59:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
    }
  27. 2017-03-07T15:52:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
    }
  28. 2017-03-07T16:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 189
        }
      ]
    }
  29. 2017-09-28T08:18:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  30. 2017-10-18T15:48:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 57
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      ]
    }
  31. 2018-02-15T10:01:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  32. 2018-06-13T17:05:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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      ]
    }
  33. 2018-06-27T10:19:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  34. 2018-08-31T18:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
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          "nome": "outros motivos",
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        }
      ]
    }
  35. 2018-10-09T16:11:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  36. 2018-10-09T19:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  37. 2018-10-24T12:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  38. 2018-11-27T09:25:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  39. 2018-11-27T17:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  40. 2019-03-12T07:47:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
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      ]
    }
  41. 2019-06-06T08:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "nome": "outros motivos",
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        }
      ]
    }
  42. 2019-06-10T19:20:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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      ]
    }
  43. 2019-06-11T11:37:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "valor": 1
        }
      ]
    }
  44. 2019-08-09T17:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  45. 2019-09-25T15:37:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  46. 2019-10-01T08:43:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  47. 2019-10-25T16:47:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  48. 2020-03-17T11:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  49. 2020-09-09T13:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  50. 2020-09-09T15:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  51. 2020-09-14T13:47:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  52. 2020-10-14T12:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  53. 2020-10-14T15:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  54. 2020-11-20T16:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  55. 2020-12-02T15:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  56. 2020-12-02T15:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  57. 2021-02-03T10:55:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  58. 2021-06-21T14:36:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  59. 2021-08-04T13:54:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  60. 2021-08-04T13:54:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  61. 2021-08-09T17:06:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  62. 2021-08-09T17:07:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  63. 2021-08-09T17:07:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  64. 2021-08-09T17:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  65. 2021-08-09T17:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  66. 2021-08-17T16:36:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ]
    }
  67. 2021-08-17T17:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  68. 2021-08-19T10:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  69. 2021-08-25T19:30:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }
  70. 2021-08-26T07:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  71. 2022-05-03T15:42:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  72. 2022-09-15T13:45:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        }
      ]
    }
  73. 2023-07-13T19:06:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  74. 2023-07-13T19:06:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  75. 2023-07-13T19:06:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  76. 2023-07-13T19:06:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  77. 2023-07-13T19:06:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  78. 2023-07-14T18:36:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  79. 2025-04-04T16:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  80. 2025-04-04T16:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  81. 2021-08-09T17:07:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  82. 2021-08-09T17:46:22.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  83. 2021-08-17T17:31:08.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  84. 2021-08-17T17:31:08.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  85. 2021-10-05T00:35:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  86. 2021-10-05T01:18:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  87. 2021-10-05T01:19:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  88. 2021-10-05T01:23:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  89. 2022-09-15T13:45:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  90. 2023-07-13T14:03:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  91. 2023-07-13T19:06:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  92. 2023-08-01T00:13:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  93. 2023-08-01T00:13:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  94. 2023-08-08T00:13:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  95. 2023-08-09T18:18:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  96. 2025-04-04T15:47:17.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  97. 2025-04-04T16:23:32.000Z — (TPU 0)
  98. 2014-05-23T11:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  99. 2014-05-26T15:45:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  100. 2014-05-28T08:13:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  101. 2014-06-03T14:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  102. 2014-06-09T12:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  103. 2014-06-13T07:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  104. 2014-06-13T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  105. 2014-07-18T12:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  106. 2014-07-21T19:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  107. 2014-07-22T15:32:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  108. 2014-09-04T17:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  109. 2014-09-05T15:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  110. 2014-09-09T14:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  111. 2014-09-12T15:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  112. 2014-09-19T07:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  113. 2014-09-19T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  114. 2014-10-17T12:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  115. 2014-10-30T13:17:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  116. 2014-11-10T17:12:24.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  117. 2014-11-12T14:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  118. 2015-01-29T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  119. 2015-02-25T09:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  120. 2015-03-05T08:36:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  121. 2015-03-06T11:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  122. 2015-03-20T14:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  123. 2015-03-31T07:06:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  124. 2015-03-31T07:15:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  125. 2015-04-06T09:17:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  126. 2015-04-07T16:52:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  127. 2015-05-13T08:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  128. 2015-05-20T16:48:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  129. 2015-06-02T10:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  130. 2015-12-21T12:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  131. 2016-09-29T15:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  132. 2016-10-14T08:12:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  133. 2016-11-29T19:36:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  134. 2016-12-01T13:03:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  135. 2017-02-16T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  136. 2017-03-07T16:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  137. 2017-09-28T11:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  138. 2017-10-13T08:03:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  139. 2017-10-18T17:23:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  140. 2017-10-19T16:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  141. 2017-10-19T18:10:36.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  142. 2017-10-25T09:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  143. 2017-12-12T21:34:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  144. 2018-05-02T08:28:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  145. 2018-06-13T11:39:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  146. 2018-06-27T10:18:39.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  147. 2018-07-11T13:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  148. 2018-08-30T17:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  149. 2018-09-03T10:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  150. 2018-10-09T16:10:16.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  151. 2018-10-09T19:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  152. 2018-10-24T15:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  153. 2018-11-27T17:37:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  154. 2018-12-04T16:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  155. 2019-02-14T14:11:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  156. 2019-02-15T14:28:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  157. 2019-03-07T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  158. 2019-03-14T17:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  159. 2019-03-14T19:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  160. 2019-03-21T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  161. 2019-04-15T10:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  162. 2019-05-02T10:55:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  163. 2019-06-06T16:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  164. 2019-06-07T09:59:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  165. 2019-06-12T15:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  166. 2019-07-19T18:47:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  167. 2019-07-24T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  168. 2019-08-06T14:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  169. 2019-08-12T14:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  170. 2019-08-16T07:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  171. 2019-08-16T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  172. 2019-09-13T09:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  173. 2019-09-23T13:34:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  174. 2019-10-01T08:42:45.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  175. 2019-10-07T17:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  176. 2019-10-30T08:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  177. 2019-11-29T16:02:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  178. 2020-01-22T09:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  179. 2020-03-04T17:15:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  180. 2020-03-17T15:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  181. 2020-04-07T15:43:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  182. 2020-09-09T15:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  183. 2020-09-22T15:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  184. 2020-09-22T15:59:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  185. 2020-10-14T15:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  186. 2020-10-16T16:31:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  187. 2020-11-17T14:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  188. 2020-11-25T14:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  189. 2020-12-02T15:42:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  190. 2020-12-02T15:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  191. 2020-12-10T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  192. 2021-01-26T14:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  193. 2021-02-03T14:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  194. 2021-02-12T07:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  195. 2021-02-12T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  196. 2021-06-21T14:42:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  197. 2021-07-01T14:04:59.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  198. 2021-07-02T13:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  199. 2021-07-02T19:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  200. 2021-07-02T19:54:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  201. 2021-07-30T15:47:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  202. 2021-08-04T16:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  203. 2021-08-05T04:01:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  204. 2022-04-28T07:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  205. 2022-04-28T14:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  206. 2022-04-28T17:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.