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Execução Contra a Fazenda Pública — Fornecimento de medicamentos — TRF4 50016575520154047003

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de MaringáGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-02-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 43b6779f5f56c8135653cb39b96510bbc97f01ba2744f2b4ab57dd3f3af82840

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 43b6779f5f56c8135653cb39b96510bbc97f01ba2744f2b4ab57dd3f3af82840
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 43b6779f5f56c8135653cb39b96510bbc97f01ba2744f2b4ab57dd3f3af82840
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: 43b6779f5f56c8135653cb39b96510bbc97f01ba2744f2b4ab57dd3f3af82840
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-02-25 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2016-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2016-04-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2016-05-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2016-06-22 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2016-06-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2016-06-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2016-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2016-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2016-07-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2016-07-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2016-08-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2016-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2016-08-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2016-08-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2016-09-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2017-03-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-03-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-25 a 2017-03-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-03-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-03-09
Petição (TPU 85)
2017-01-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-11-26
Confirmada (TPU 12266)
2016-11-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2016-11-04
Paga (TPU 12176)
2016-09-03
Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
2016-09-02
Documento (TPU 581)
2016-08-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-08-23
Petição (TPU 85)
2016-08-23
Petição (TPU 85)
2016-08-22
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de medicamentos | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Causas Supervenientes à Sentença | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-09T16:26:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-25T01:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2016-09-02T16:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12616",
    "nome": "1ª Vara Federal de Maringá"
  }
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  4. 2016-08-25T01:05:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2016-08-23T17:53:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2016-08-23T09:38:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-08-22T14:14:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-08-02T12:08:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-07-16T01:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2016-07-14T18:14:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2016-07-14T16:47:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-07-12T09:52:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2016-07-11T15:25:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12616",
    "nome": "1ª Vara Federal de Maringá"
  }
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  14. 2016-06-27T15:36:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12616",
    "nome": "1ª Vara Federal de Maringá"
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  15. 2016-06-22T18:22:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-06-22T18:22:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-06-22T14:13:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-05-17T15:00:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2016-05-13T01:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2016-04-14T19:25:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2016-04-05T19:29:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-04-05T15:44:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  23. 2016-04-05T15:08:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  24. 2016-04-05T15:02:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2016-03-12T01:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2016-02-03T13:32:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12616",
    "nome": "1ª Vara Federal de Maringá"
  }
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  27. 2016-01-25T15:04:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2015-10-28T22:11:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 170
    }
  ]
}
  29. 2015-10-21T11:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  30. 2015-09-23T17:31:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12616",
    "nome": "1ª Vara Federal de Maringá"
  }
}
  31. 2015-08-03T15:20:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  32. 2015-07-28T08:53:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "12616",
    "nome": "1ª Vara Federal de Maringá"
  }
}
  33. 2015-07-27T17:23:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  34. 2015-06-12T01:06:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2015-05-05T09:45:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  36. 2015-04-30T09:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12616",
    "nome": "1ª Vara Federal de Maringá"
  }
}
  37. 2015-04-30T01:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2015-04-13T11:32:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2015-03-20T11:37:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12616",
    "nome": "1ª Vara Federal de Maringá"
  }
}
  40. 2015-02-26T09:38:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12616",
    "nome": "1ª Vara Federal de Maringá"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.