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Carta Precatória Criminal — Interdição Temporária de Direitos — TJPE 00000285220178170800

Classe: Carta Precatória CriminalÓrgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGAGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-03-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8dd7a2ba1f4ab6dc82a79c48fc0e35620a83a99e890fa3ffc52c4c5fe66d6cc4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Livramento condicional: requisitos e condições

Tema documentado no texto da fonte

O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

Trecho de Livramento condicional: requisitos e condições · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: condicional, livramento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911
  • Registro documental: 8dd7a2ba1f4ab6dc82a79c48fc0e35620a83a99e890fa3ffc52c4c5fe66d6cc4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 8dd7a2ba1f4ab6dc82a79c48fc0e35620a83a99e890fa3ffc52c4c5fe66d6cc4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-03-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-03-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-03-14 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-03-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-03-16 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2017-03-16 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-03-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-08-06 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2019-09-09 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2019-10-07 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2019-11-08 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2019-12-10 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2020-01-08 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2020-02-06 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2020-03-04 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2021-09-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2021-09-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2021-09-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-30T22:55:18.054775857Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2017-03-06T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2017-03-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 8dd7a2ba1f4ab6dc82a79c48fc0e35620a83a99e890fa3ffc52c4c5fe66d6cc4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-03-06 a 2021-09-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-09-20
Mero expediente (TPU 11010)
2021-09-15
Conclusão (TPU 51)
2020-03-04
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2020-02-06
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2020-01-08
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2019-12-10
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2019-11-08
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2019-10-07
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2019-09-09
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2019-08-06
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2019-07-04
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Interdição Temporária de Direitos | Livramento condicional

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-06T17:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2017-03-07T16:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2017-03-14T14:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2017-03-16T10:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2017-03-16T10:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2017-03-16T10:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2019-03-07T14:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2021-09-15T07:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2017-03-07T16:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2017-03-14T10:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2018-09-06T16:59:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  12. 2018-10-04T17:11:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  13. 2018-11-05T16:36:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  14. 2018-12-05T08:42:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  15. 2019-01-08T15:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  16. 2019-02-06T11:38:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  17. 2019-03-07T14:45:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  18. 2019-05-09T09:12:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  19. 2019-06-06T00:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  20. 2019-07-04T00:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  21. 2019-08-06T00:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  22. 2019-09-09T00:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  23. 2019-10-07T00:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  24. 2019-11-08T00:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  25. 2019-12-10T00:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  26. 2020-01-08T00:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  27. 2020-02-06T00:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  28. 2020-03-04T00:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  29. 2021-09-20T11:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2021-09-27T16:09:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.