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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00000851519734013800

Classe: Execução FiscalÓrgão: 5ª Vara de Execução Fiscal - Belo HorizonteGrau: G1Data de ajuizamento: 1973-09-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a90986ea8b101957e26ed13b2b738939f5358882b55c3d9fcaaf6b546ccb9d22

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000851519734013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “5ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2003-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a90986ea8b101957e26ed13b2b738939f5358882b55c3d9fcaaf6b546ccb9d22. SHA-256 do comentário: 0a1a8ecc9d88f8a33bd5bff46f6002ac94a0c0903255a90ba01744d16d868f8c.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1989-06-20 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1998-09-25 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 1999-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2002-10-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2003-01-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2003-02-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2003-03-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2003-03-28 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2003-05-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2003-05-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2003-05-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2003-07-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2003-07-04 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2003-07-17 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2003-07-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2003-07-24 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2003-07-31 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2003-08-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-02-07 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2003-07-04 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  3. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2003-07-31 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T16:42:30.153839437Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1973-09-06T08:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1973-09-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: a90986ea8b101957e26ed13b2b738939f5358882b55c3d9fcaaf6b546ccb9d22

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1989-06-20 a 2003-08-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2003-08-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-07-31
Arquivamento (TPU 12430)
2003-07-24
Intimação (TPU 12263)
2003-07-24
Recebimento (TPU 132)
2003-07-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2003-07-04
Intimação (TPU 12263)
2003-07-04
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2003-05-29
Conclusão (TPU 51)
2003-05-29
Recebimento (TPU 132)
2003-05-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2003-03-28
Intimação (TPU 12263)
2003-03-28
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1989-06-20T08:34:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ]
}
  2. 1998-09-25T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  3. 1999-06-18T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  4. 2002-10-10T17:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2003-01-16T10:03:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2003-03-20T11:31:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2003-05-29T18:40:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 1991-05-31T13:31:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  9. 1998-09-25T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  10. 1999-06-18T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  11. 1999-08-31T14:37:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  12. 1999-08-31T14:51:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  13. 2002-10-03T17:25:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2002-11-13T11:30:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2002-11-18T09:02:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
  16. 2002-12-12T08:10:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2003-01-13T08:15:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2003-02-03T10:31:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2003-02-07T08:49:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  20. 2003-02-21T16:08:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
  21. 2003-02-22T10:11:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2003-03-20T11:31:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2003-03-28T10:30:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2003-03-28T10:30:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
  25. 2003-05-08T07:56:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2003-05-29T13:04:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2003-07-04T19:17:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  28. 2003-07-04T19:17:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
  29. 2003-07-17T08:17:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2003-07-24T16:50:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2003-07-24T16:51:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
  32. 2003-07-31T14:37:07.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  33. 2003-08-06T14:47:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.