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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT13 00002611720195130032

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 13ª Vara do Trabalho de João PessoaGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-08-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 443c180c67c0b8c0bd14338567d27ca06e04bedaca84e953727f031eb4679fcc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce

Tema documentado no texto da fonte

Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre

Trecho de Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desvio, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3
  • Registro documental: 443c180c67c0b8c0bd14338567d27ca06e04bedaca84e953727f031eb4679fcc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-08-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-09-11 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  3. 2019-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2019-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2019-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2020-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2020-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2020-04-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2020-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2020-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2020-06-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2020-06-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2020-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2020-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2020-09-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2020-10-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2020-10-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2020-10-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-09-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-01-03T00:47:11.696798862Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-01-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2019-08-09T16:11:16.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2019-08-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 443c180c67c0b8c0bd14338567d27ca06e04bedaca84e953727f031eb4679fcc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-08-09 a 2020-10-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-11
Definitivo (TPU 246)
2020-10-06
Mero expediente (TPU 11010)
2020-10-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-05
Conclusão (TPU 51)
2020-10-03
Petição (TPU 85)
2020-09-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-29
Conclusão (TPU 51)
2020-09-19
Publicação (TPU 92)
2020-09-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-09-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-18
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa Convencional | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Intervalo Intrajornada | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Vale Transporte | Diferenças por Desvio de Função | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-09T16:11:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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    }
  ]
}
  2. 2019-08-12T07:24:38.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2019-08-12T08:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  4. 2019-09-11T07:52:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  5. 2019-09-11T12:16:25.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  6. 2019-09-18T21:04:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  7. 2019-09-19T08:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2019-09-19T13:11:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2019-09-19T15:13:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2019-09-20T10:13:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  11. 2020-04-28T11:42:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  12. 2020-04-29T08:10:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  13. 2020-04-29T11:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  14. 2020-04-29T12:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  15. 2020-05-26T12:32:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  16. 2020-06-15T17:42:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  17. 2020-06-16T10:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  18. 2020-06-16T11:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  19. 2020-06-16T11:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  20. 2020-09-18T09:48:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  21. 2020-09-29T10:12:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  22. 2020-10-03T15:46:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  23. 2020-10-05T22:10:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  24. 2019-08-13T00:05:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2019-08-13T00:05:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2019-08-15T00:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2019-08-17T00:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2019-09-20T00:03:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2019-09-20T00:03:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2019-09-24T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2019-09-24T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2019-09-28T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2019-09-28T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2019-10-02T00:04:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2019-10-02T00:04:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2019-10-10T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2020-04-29T00:46:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2020-04-29T00:46:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2020-04-30T00:02:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2020-04-30T00:02:42.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.