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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00119373020024047003

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de MaringáGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c8059dfa0bc174b0fa60ba20bd3febd1e1dd2e7f76ef7b9affe054856a5a6add

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: c8059dfa0bc174b0fa60ba20bd3febd1e1dd2e7f76ef7b9affe054856a5a6add
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-09-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2003-06-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2003-06-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2003-06-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2003-09-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2004-05-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2005-03-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2006-05-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2006-08-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2006-10-26 — Redistribuição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2016-08-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2016-08-22 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2016-08-31 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2016-09-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2016-11-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2016-11-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2016-11-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2016-11-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-08-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-17 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-09-19 a 2016-11-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-11-28
Recebimento (TPU 977)
2016-11-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-17
Documento (TPU 581)
2016-11-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-02
Publicação (TPU 92)
2016-08-31
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-22
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2006-10-26
Redistribuição (TPU 36)
2006-08-02
Por decisão judicial (TPU 898)
2006-05-11
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-17T16:53:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-17T16:53:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2016-09-02T00:34:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2006-10-26T21:20:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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    },
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  5. 2016-08-22T14:23:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
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  6. 2006-05-11T13:42:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  7. 2008-07-11T00:24:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  8. 2005-03-31T13:55:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-09-16T14:54:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  10. 2003-06-30T17:30:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  11. 2003-06-17T16:09:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  12. 2003-06-13T18:08:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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  13. 2002-09-19T17:54:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
}
  14. 2016-11-28T17:17:45.000Z — Recebimento (TPU 977)
  15. 2016-11-17T16:54:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  16. 2016-08-31T13:40:53.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  17. 2016-08-22T14:23:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  18. 2006-08-02T15:08:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  19. 2005-03-31T15:09:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2004-05-18T14:12:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2003-10-17T18:48:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2003-07-01T17:18:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2003-06-20T17:40:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2003-06-17T14:47:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2003-05-07T14:44:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2002-09-23T19:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.