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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - de Partido Político — TRE-RS 00000014620186210006

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 6 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-05-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2647732b774b68ef64ebf995c79b33d56b7d10ae866337fc06173e01b0fb4eb9

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-05-02 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-05-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-05-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2018-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2018-05-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2018-05-29 — Documento; não ratificada a liminar (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2018-06-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2018-06-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2018-07-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2018-08-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2018-08-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2018-08-15 — Documento; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2018-08-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2018-08-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2018-08-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2018-08-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2018-08-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2021-09-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-20 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-05-02 a 2021-09-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-08-22
Definitivo (TPU 246)
2018-08-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-08-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-08-15
Recebimento (TPU 132)
2018-08-15
Documento (TPU 581)
2018-08-15
Documento (TPU 581)
2018-08-09
Remessa (TPU 123)
2018-08-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-08-07
Documento (TPU 581)
2018-08-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-08-01
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-02T13:35:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2018-05-15T14:26:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2018-05-15T14:26:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2018-05-23T17:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2018-05-28T13:48:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2018-05-28T14:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2018-06-12T16:54:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2018-06-19T16:20:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2018-07-18T14:30:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2018-08-01T15:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2018-08-09T16:16:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2018-05-23T17:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2018-05-28T14:21:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2018-05-28T14:23:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2018-05-29T16:36:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "não ratificada a liminar",
      "valor": 103
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2018-06-19T14:13:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2018-07-10T13:07:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2018-07-18T14:08:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2018-08-07T14:18:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2018-08-15T13:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2018-08-15T13:51:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2018-08-20T16:10:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2018-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2018-05-23T18:40:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2018-05-24T14:19:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2018-05-28T14:21:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2018-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2018-05-29T15:18:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2018-05-29T15:31:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2018-06-01T13:18:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2018-06-15T13:32:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2018-06-27T13:56:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2018-07-18T14:08:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2018-07-27T14:46:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2018-07-27T14:49:09.000Z — Juntada (TPU 67)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2018-08-01T00:00:00.000Z — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2018-08-01T16:29:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2018-08-03T13:31:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  39. 2018-08-07T13:32:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  40. 2018-08-15T13:41:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27129",
    "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.