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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00125323620178190024

Classe: Execução FiscalOrgao: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07eae9f2f7317ff788cd17d16cd9bc34e193d25c5c2b381e74171463aa277bd3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 07eae9f2f7317ff788cd17d16cd9bc34e193d25c5c2b381e74171463aa277bd3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 07eae9f2f7317ff788cd17d16cd9bc34e193d25c5c2b381e74171463aa277bd3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-12-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-01-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-05-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2018-06-06 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2018-06-18 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2018-07-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2018-07-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2018-07-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2018-07-17 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2018-07-30 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2018-07-30 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2018-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2018-10-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2018-10-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2018-10-23 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2020-02-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2020-06-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-07-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-10-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-12-19 a 2020-06-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-03
Definitivo (TPU 246)
2020-02-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-10-23
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2018-10-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2018-10-17
Conclusão (TPU 51)
2018-09-19
Petição (TPU 85)
2018-07-30
Confirmada (TPU 12266)
2018-07-30
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2018-07-17
Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-07-13
Por decisão judicial (TPU 898)
2018-07-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-07-13
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-12-19T14:20:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2018-01-10T11:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2018-01-18T16:48:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2018-07-13T11:43:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  5. 2018-09-19T12:20:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2018-10-17T14:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  7. 2018-01-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2018-03-22T11:36:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2018-03-28T17:22:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  10. 2018-04-03T14:51:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  11. 2018-05-05T01:15:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2018-06-06T17:04:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  13. 2018-06-18T17:04:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  14. 2018-07-13T11:40:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2018-07-13T11:43:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  16. 2018-07-17T16:14:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  17. 2018-07-30T12:29:23.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  18. 2018-07-30T16:14:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  19. 2018-10-17T14:15:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  20. 2018-10-23T13:35:14.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  21. 2020-02-27T15:48:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2020-06-03T20:37:15.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.