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TJDFT — 00198181720108070001

Classe: Acordo de Não Persecução PenalOrgao: 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-10-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6b6ebf4d072b1ef3efa71cfa2c1456048307a4666ab10455cafc2c02de8041ce

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 177 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-04-05 a 2023-07-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-28: Definitivo (TPU 246)
2023-06-20: Petição (TPU 85)
2023-06-19: Petição (TPU 85)
2023-06-13: Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-13: Documento (TPU 581)
2023-06-09: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-06-09: Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-24: Petição (TPU 85)
2023-05-23: Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-23: Documento (TPU 581)
2023-05-22: Recebimento (TPU 132)
2023-05-22: Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação | Falsificação de documento público | Uso de documento falso

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 177. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2010-04-05T12:38:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-04-07T13:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-07-08T17:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-07-16T10:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-10-05T12:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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Detalhes estruturados do andamento

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2011-09-14T18:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-09-21T16:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2011-12-06T14:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-03-07T17:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-05-28T16:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-08-16T18:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-12-03T15:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-03-20T16:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-04-08T15:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-04-08T15:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-04-17T18:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-04-17T18:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-04-18T14:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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2013-04-18T14:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-04-18T17:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Mandado",
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    }
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2013-06-19T00:00:08.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
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2013-06-19T11:31:01.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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    "nome": "8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
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2013-06-26T11:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "6644",
    "nome": "8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
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2013-09-09T17:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6644",
    "nome": "8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
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2013-09-09T17:45:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
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2013-09-11T13:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "nome": "Certidão",
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    }
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    "nome": "8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
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2013-09-11T13:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "6644",
    "nome": "8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2013-09-23T17:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6644",
    "nome": "8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2013-09-24T13:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6644",
    "nome": "8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2013-10-02T13:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6644",
    "nome": "8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2013-11-13T16:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "6644",
    "nome": "8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2013-11-19T13:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "6644",
    "nome": "8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2013-11-21T16:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6644",
    "nome": "8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2013-11-21T16:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6644",
    "nome": "8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2013-11-21T16:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6644",
    "nome": "8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2013-11-22T13:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6644",
    "nome": "8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2013-11-25T19:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6644",
    "nome": "8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2013-12-04T13:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6644",
    "nome": "8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

STJ — 00004069420158260616 — Agravo em Recurso Especial · 2021-07-30 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / STJ
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
TJDFT — 00196508320138070009 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-01-20 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
TRF1 — 00002274520164013304 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2016-01-14 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TRF1
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / 02ª Feira de Santana
STJ — 00002149720174036006 — Agravo em Recurso Especial · 2023-02-16 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / STJ
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / PRESIDÃNCIA
TJPR — 00297351120208160017 — Agravo de Instrumento em Recurso Especial · 2020-08-24 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJPR
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
- Órgão julgador: 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
STJ — 00004253320243000000 — Habeas Corpus · 2024-01-08 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / STJ
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Habeas Corpus
- Órgão julgador: 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
TJMG — 00168544820178130386 — Recurso Especial · 2019-09-03 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJMG
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / Terceira Vice-Presidência
TRF6 — 00001181820184013803 — Execução da Pena · 2017-11-20 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TRF6
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Execução da Pena
- Órgão julgador: 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / 2ª Uberlandia