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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Concurso de Credores — TJSP 05302570219878260100

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAISGrau: G1Data de ajuizamento: 1987-10-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 527f6f22f9ca423bc9137bb95ea15e5cb10577742bbaa4f05dc27a1117171b87

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05302570219878260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Concurso de Credores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 404 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 527f6f22f9ca423bc9137bb95ea15e5cb10577742bbaa4f05dc27a1117171b87. SHA-256 do comentário: af4714e129fbe94b49df52e1079b54657654e8edfa75dcdd9811157c6f7c0ed6.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença de ação monitória, organiza o concurso de credores, reconhece a precedência dos honorários sucumbenciais do patrono do exequente sobre o crédito tributário incidente sobre bem penhorado e condiciona o levantamento do débito fiscal à autorização do Juízo das execuções fiscais. 2. O objetivo recursal é decidir se os honorários advocatícios, pela natureza alimentar, preferem ao crédito tributário em concurso de credores e se é legítima a exigência de autorização do Juízo competente para levantamento de valores fiscais. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas e preferem ao crédito tributário em concurso de credores, conforme ressalva do art. 186 do CTN. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1382459, publicado pelo tribunal em 11 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores · A fundamentação do REsp 2.081.938, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: concurso, credores.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 485b11b8c346323a1d7823f211be11ed2fc5e138cbc134f858a716bed398797c
  • Registro documental: 527f6f22f9ca423bc9137bb95ea15e5cb10577742bbaa4f05dc27a1117171b87
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 404 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1987-10-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-11-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/400/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/400
  3. 2017-12-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/401/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/401
  4. 2017-12-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/281/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/281
  5. 2017-12-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/282/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/282
  6. 2018-08-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/283/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/283
  7. 2018-08-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/285/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/285
  8. 2019-01-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/292/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/292
  9. 2019-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/293/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/293
  10. 2019-01-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/295/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/295
  11. 2019-01-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/296/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/296
  12. 2019-03-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/303
  13. 2019-08-07 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/304/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/304
  14. 2019-08-07 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/305/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/305
  15. 2019-08-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/306/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/306
  16. 2022-06-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/307/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/307
  17. 2022-09-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/311/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/311
  18. 2022-10-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/313

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-13 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/303

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T12:41:37.261693974Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1987-10-23T12:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1987-10-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 527f6f22f9ca423bc9137bb95ea15e5cb10577742bbaa4f05dc27a1117171b87

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 404 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1987-10-23 a 2022-10-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-03
Definitivo (TPU 246)
2022-09-30
Publicação (TPU 92)
2022-09-29
Remessa (TPU 123)
2022-09-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-20
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2022-06-20
Remessa (TPU 123)
2019-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2019-03-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-02-22
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Concurso de Credores

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 404. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1987-10-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 1988-03-30T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  3. 1988-03-30T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  4. 1988-04-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  5. 1988-06-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  6. 1988-07-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  7. 1988-08-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  8. 1988-10-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  9. 1989-08-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  10. 1990-04-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  11. 1992-12-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  12. 1993-07-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  13. 1994-03-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  14. 1997-02-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  15. 2002-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2002-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2002-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2002-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2003-02-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  20. 2003-03-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2003-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2003-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2003-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2003-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2003-10-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2004-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2005-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2005-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2005-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2006-01-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2006-03-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2006-04-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2006-04-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2006-07-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2006-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2006-07-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2006-07-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2007-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2007-02-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2007-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.