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Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-PR 06000368520206160018

Classe: Petição CívelÓrgão: 18 ª zona eleitoral-JaguariaívaGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-08-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b936c4aca7935a6737b4bd3368f3d80fb368495a109055309feaf2e184676e3b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000368520206160018 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b936c4aca7935a6737b4bd3368f3d80fb368495a109055309feaf2e184676e3b. SHA-256 do comentário: 257dd2e39fa97e5012be66769ff5ed09a6e261f6f1807705e37e8f34ead64224.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-08-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-08-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-08-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-08-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-09-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-09-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2020-09-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2020-09-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2020-09-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2020-09-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2020-09-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2020-09-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2020-09-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2020-09-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2020-09-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2020-09-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2020-09-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2020-09-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-09 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-19T17:20:17.785000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200814110636
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b936c4aca7935a6737b4bd3368f3d80fb368495a109055309feaf2e184676e3b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-08-14 a 2020-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-09
Definitivo (TPU 246)
2020-09-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-09-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-14T11:06:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  2. 2020-08-14T15:05:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  3. 2020-08-26T17:34:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  4. 2020-08-27T14:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  5. 2020-09-02T09:17:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  6. 2020-08-18T17:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  7. 2020-08-18T17:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  8. 2020-08-20T04:01:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  9. 2020-08-20T04:01:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  10. 2020-08-25T04:25:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  11. 2020-08-25T04:26:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  12. 2020-08-26T16:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  13. 2020-09-01T13:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  14. 2020-09-01T13:41:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  15. 2020-09-01T13:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  16. 2020-09-03T00:23:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  17. 2020-09-03T00:23:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  18. 2020-09-09T04:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  19. 2020-09-09T04:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  20. 2020-09-09T04:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  21. 2020-09-09T04:03:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  22. 2020-09-09T04:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  23. 2020-09-09T04:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  24. 2020-09-09T04:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  25. 2020-09-09T04:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  26. 2020-09-09T04:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  27. 2020-09-09T04:05:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  28. 2020-09-09T17:25:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  29. 2020-08-14T11:06:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  30. 2020-08-17T12:49:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  31. 2020-08-28T17:31:08.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  32. 2020-09-09T18:39:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}
  33. 2020-09-09T18:39:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15467",
    "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.