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Tutela Antecipada Antecedente — Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos — TRE-RJ 06000780320246190151

Classe: Tutela Antecipada AntecedenteOrgao: 151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-07-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b27f883cc619e504197dac5396a20fe03e367e0a5dc5f9351aa1b50009a33afe

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026

Tema documentado no texto da fonte

Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma

Trecho de Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026 · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: eleitoral, quitacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb
  • Registro documental: b27f883cc619e504197dac5396a20fe03e367e0a5dc5f9351aa1b50009a33afe
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-07-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-07-29 — Petição; Outros (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2024-07-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2024-08-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-08-06 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2024-08-08 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2024-08-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2024-08-09 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2024-08-12 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2024-08-12 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2024-08-12 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2024-08-13 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2024-08-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2024-08-13 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2024-08-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2024-08-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2024-08-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2024-08-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-07-27 a 2024-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-25
Definitivo (TPU 246)
2024-08-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-08-25
Documento (TPU 581)
2024-08-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-13
Expedida/Certificada (TPU 12287)
2024-08-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-13
Petição (TPU 85)
2024-08-12
Documento (TPU 12270)
2024-08-12
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-08-12
Procedência (TPU 219)
2024-08-12
Petição (TPU 85)
2024-08-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-07-27T07:56:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-07-31T20:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-08-06T13:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-08-09T13:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-07-29T16:48:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-07-29T17:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-07-31T20:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-08-02T18:43:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-08-02T18:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-08-06T02:49:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-08-08T12:06:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-08-08T12:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-08-08T13:35:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15180",
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  14. 2024-08-08T13:52:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-08-08T13:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-08-08T13:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-08-08T16:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-08-08T19:09:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-08-08T19:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-08-09T10:55:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-08-12T15:44:54.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-08-12T15:45:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2024-08-12T16:03:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  24. 2024-08-12T16:05:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15180",
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  25. 2024-08-12T16:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2024-08-12T16:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2024-08-12T16:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2024-08-12T17:09:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "O idoso",
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    }
  ],
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    "codigo": "15180",
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}
  29. 2024-08-13T07:07:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "sucessão",
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    }
  ],
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  30. 2024-08-25T17:21:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15180",
    "nome": "151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ"
  }
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  31. 2024-07-27T07:56:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2024-08-02T18:39:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ"
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  33. 2024-08-02T18:39:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15180",
    "nome": "151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ"
  }
}
  34. 2024-08-06T01:00:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15180",
    "nome": "151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ"
  }
}
  35. 2024-08-06T01:00:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15180",
    "nome": "151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ"
  }
}
  36. 2024-08-08T12:02:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15180",
    "nome": "151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ"
  }
}
  37. 2024-08-08T12:02:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15180",
    "nome": "151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ"
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}
  38. 2024-08-09T01:01:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15180",
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  }
}
  39. 2024-08-09T01:01:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15180",
    "nome": "151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ"
  }
}
  40. 2024-08-12T13:04:28.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15180",
    "nome": "151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.