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Recurso Especial — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — TJMG 00052700720218130042

Classe: Recurso EspecialOrgao: Terceira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2022-06-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b5b367aec1603901b4cf53c58c20cb37b9a679a78851f5a39afb207cd96f55d0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a99e57d69483cc68c96548bc3981546a23c71f538eb91ebf067a4436a87f5842
  • Registro documental: b5b367aec1603901b4cf53c58c20cb37b9a679a78851f5a39afb207cd96f55d0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-06-24 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2022-07-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2022-07-04 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2022-07-05 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2022-07-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2022-08-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2022-08-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2022-10-07 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2022-10-07 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2022-11-11 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2022-11-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2022-11-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2022-11-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-29 no assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-06-24 a 2022-11-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-11-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-11-11
Recebimento (TPU 132)
2022-11-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-10-07
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-10-07
Publicação (TPU 92)
2022-08-09
Recebimento (TPU 132)
2022-08-09
Remessa (TPU 123)
2022-07-05
Recebimento (TPU 132)
2022-07-05
Conclusão (TPU 51)
2022-07-04
Petição (TPU 85)
2022-07-01
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45153",
    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
  }
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  2. 2022-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45153",
    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
  }
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  3. 2022-08-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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  4. 2022-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  5. 2022-07-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  6. 2022-07-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-08-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
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  8. 2022-10-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  9. 2022-10-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  10. 2022-11-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  11. 2022-11-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
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  12. 2022-11-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45153",
    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
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  13. 2022-11-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45153",
    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.