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Procedimento Comum Cível — Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — TJRN 00079861019998200001

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-05-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ef416840bdfb1f70fb5d5e7ce8044e809b1b4cd091aa63a1a4aaff6eed6dbf36

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.755.515 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de agosto de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de expurgos inflacionários, legitimidade ativa e multa dos embargos de declaração. Esta página transcreve o texto oficial

Trecho de REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: expurgos, inflacionarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 951fb5946a60b94d2b488c7c2e01c4729fe8e884500b00ae9508414a597b1592
  • Registro documental: ef416840bdfb1f70fb5d5e7ce8044e809b1b4cd091aa63a1a4aaff6eed6dbf36
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 160 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-05-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2002-07-30 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2002-08-28 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2002-08-28 — Apensamento; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2006-07-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2007-12-07 — Desapensamento; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2016-08-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2020-01-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2021-01-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2021-04-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2021-06-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2023-06-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2024-04-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2024-12-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2025-05-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2026-02-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2026-06-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2026-09-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-07-17 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-08-10 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 160 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-05-31 a 2026-09-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-15
Documento (TPU 581)
2026-08-25
Publicação (TPU 92)
2026-08-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 160. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-05-31T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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  2. 2000-09-19T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2000-09-19T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-01-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2002-07-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2002-07-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  7. 2002-07-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2002-07-15T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2002-07-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4766",
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  10. 2002-08-28T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-01-30T09:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2021-01-19T11:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2021-04-07T16:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-06-14T09:15:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2023-06-05T14:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2024-04-03T08:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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  }
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  17. 2024-12-05T12:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  18. 2025-05-15T10:21:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  19. 2026-02-11T08:58:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  20. 2026-06-10T08:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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  21. 2001-12-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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  22. 2002-01-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  23. 2002-02-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  24. 2002-07-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  25. 2002-08-01T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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  26. 2002-08-28T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 8,
      "descricao": "numero_do_processo",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  27. 2005-10-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  28. 2005-10-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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  29. 2006-07-17T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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}
  30. 2006-07-17T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
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  31. 2007-12-07T12:00:00.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 8,
      "descricao": "numero_do_processo",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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}
  32. 2016-08-10T11:15:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
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  33. 2017-11-08T10:18:30.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2017-11-08T10:19:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  35. 2019-08-22T15:09:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  36. 2020-02-19T12:42:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  37. 2020-02-19T12:42:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  38. 2020-05-21T12:39:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  39. 2020-05-21T16:14:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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  40. 2020-06-25T10:26:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.