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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF6 00000849320124013822

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-10-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 917b1a590d6f2081fc0f29b4ec3ad36ea86e737eb678e829db429f0f7a9bc5d6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 917b1a590d6f2081fc0f29b4ec3ad36ea86e737eb678e829db429f0f7a9bc5d6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-10-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-03-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  3. 2016-05-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2016-06-27 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2016-08-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2016-08-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2016-10-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2022-04-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2022-04-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2022-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2022-04-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2022-04-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2022-05-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  14. 2022-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2022-05-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2022-05-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2022-06-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2022-06-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-03-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-05-05 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 100 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-10-25 a 2022-06-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-20
Definitivo (TPU 246)
2022-06-20
Documento (TPU 581)
2022-06-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-20
Documento (TPU 581)
2022-05-17
Documento (TPU 581)
2022-05-11
Publicação (TPU 92)
2022-05-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-05-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-05
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-05-05
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-04-12
Conclusão (TPU 51)
2022-04-12
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 100. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-10-25T11:46:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-10-26T16:19:48.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-11-26T08:24:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  4. 2013-05-06T13:14:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  5. 2013-07-03T13:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2013-08-06T11:56:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-09-24T15:06:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2013-09-24T15:34:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2013-10-25T09:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2013-11-18T16:40:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-11-22T09:57:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  12. 2014-02-21T17:54:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2014-02-21T17:54:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2015-04-17T09:27:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  15. 2015-06-02T15:16:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2015-06-02T15:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2015-07-28T10:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2015-08-19T15:02:16.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2015-08-28T15:36:58.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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  20. 2015-09-11T09:54:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2015-09-22T13:41:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
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  }
}
  22. 2015-09-23T13:12:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2015-09-25T13:44:40.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2015-09-25T13:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
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  }
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  25. 2015-11-30T17:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"
  }
}
  26. 2016-01-25T16:15:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"
  }
}
  27. 2016-01-28T12:47:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"
  }
}
  28. 2016-03-31T18:43:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2016-05-23T14:47:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2016-06-27T14:57:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2016-07-18T10:32:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
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  32. 2016-08-23T14:30:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
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  33. 2016-08-23T14:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.