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Embargos à Execução Fiscal — Contribuição sobre a folha de salários — TRF1 00002314420194013315

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: Vara Única de Bom J. da LapaGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-04-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 56fb22bbb022696905e1924125837c43a7a35c76f15294ed894bd4e131b0b8b7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução.

Trecho de Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8
  • Registro documental: 56fb22bbb022696905e1924125837c43a7a35c76f15294ed894bd4e131b0b8b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição

Trecho de Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, folha, salarios.

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  • HTML autoral publicado: 0cf005f2be103a0ba26bfd13498bfe7de3b5d6671882b75c49918ccbc8a8e5a2
  • Registro documental: 56fb22bbb022696905e1924125837c43a7a35c76f15294ed894bd4e131b0b8b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
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  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
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  • Registro documental: 56fb22bbb022696905e1924125837c43a7a35c76f15294ed894bd4e131b0b8b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-12 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-06-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2022-08-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  4. 2022-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  5. 2023-06-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  6. 2023-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  7. 2023-07-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2023-07-21 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  9. 2023-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2023-08-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2023-09-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  12. 2023-10-05 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  13. 2023-11-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  14. 2023-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  15. 2024-02-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  16. 2024-04-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  17. 2024-04-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  18. 2024-04-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contribuição sobre a folha de salários» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-06-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-12 a 2024-04-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-16
Remessa (TPU 123)
2024-04-16
Documento (TPU 581)
2024-04-16
Documento (TPU 581)
2024-04-15
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-04-15
Mero expediente (TPU 11010)
2024-02-07
Conclusão (TPU 51)
2024-02-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-03
Petição (TPU 85)
2023-11-28
Documento (TPU 581)
2023-11-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-11-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários | Suspensão da Exigibilidade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-12T10:43:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2019-04-12T15:38:13.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "17020",
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  3. 2019-06-06T14:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17020",
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  4. 2019-10-02T15:10:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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  5. 2019-04-12T15:38:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-04-15T11:37:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-06-27T14:56:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-06-27T14:56:48.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-08-16T17:08:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-08-16T17:09:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-08-29T09:37:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-09-26T12:20:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-10-02T15:02:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
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  14. 2019-12-02T14:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
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  15. 2020-01-28T11:53:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-10-02T12:15:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-10-05T02:27:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-10-27T22:37:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17020",
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  }
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  19. 2020-10-28T11:44:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-10-28T13:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  21. 2020-12-28T18:34:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-02-05T01:50:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-04-22T22:08:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-06-21T13:20:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-06-21T13:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
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  26. 2021-06-21T13:21:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-07-06T14:13:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2022-02-14T16:22:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
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    "codigo": "17020",
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  29. 2022-02-15T13:05:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-04-20T09:18:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
  }
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  31. 2022-04-20T13:20:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
  }
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  32. 2022-04-20T13:20:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
  }
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  33. 2022-04-20T13:20:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2022-05-24T05:08:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  35. 2022-05-24T09:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2022-07-20T13:50:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  37. 2022-07-20T13:50:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2022-07-20T13:50:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  39. 2022-07-20T13:50:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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  40. 2022-08-05T08:08:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.