Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 126 ocorrência(s) em 63 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002030720188100121 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Material | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2021-05-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6a74c91d49f5fec7d8a28abfdd3a03b25e5427cbf3f00a1a9b632972ddeb65b3. SHA-256 do comentário: 9599670955ba40979e2c1d6a4c7eb8c3fa223b70e8bd02f80262c552c4ba1025.
Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.
Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.
Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora buscava a exclusão de seus dados telefônicos do cadastro de inadimplentes e indenização pelo compartilhamento de tais dados. 2. O acórdão recorrido considerou que os dados telefônicos não são sensíveis, pelo que seu armazenamento não viola a legislação e não causa danos ao recorrente, sendo desnecessário o consentimento prévio para sua inclusão em banco de dados voltado à proteção ao crédito. 3. No recurso especial, a parte recorrente sustenta que o armazenamento de seu número de telefone sem consentimento prévio viola o art. 5º da Lei nº 12.414/2011. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o armazenamento de dados telefônicos em cadastro de inadimplentes exige consentimento prévio do titular, considerando a natureza não sensível desses dados. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, no âmbito do Tema Repetitivo 710, de que não é necessário o consentimento do consumidor para a manutenção de dados em sistema de "credit scoring", desde que sejam fornecidos esclarecimentos ao consumidor quando solicitado. 6. O acórdão recorrido afirma que o recorrente tinha ciência da abertura do cadastro positivo e da possibilidade de revogação, caso discordasse dos termos de uso e privacidade. 7. A análise da alegação de ausência de consentimento prévio exigiria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 8. A parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais indicados, incorrendo em deficiência na fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 930856, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.
Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Obrigação de Fazer / Não Fazer Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Indenização por Dano Material Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Fonte: /resposta/corpo/assuntos/2/nome
2021-04-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
2021-04-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
2021-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
2021-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
2021-04-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
2021-05-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-21 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-04-13 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-27 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T05:07:36.037000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180306000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-03-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 6a74c91d49f5fec7d8a28abfdd3a03b25e5427cbf3f00a1a9b632972ddeb65b3
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-06 a 2021-05-01.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2021-05-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-30
Definitivo (TPU 246)
2021-04-30
Documento (TPU 581)
2021-04-27
Petição (TPU 85)
2021-04-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-04-27
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-15
Documento (TPU 581)
2021-04-14
Petição (TPU 85)
2021-04-14
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-14
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-13
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-04-05
Conclusão (TPU 51)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Assuntos
Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Material | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Liminar
Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2018-04-12T08:58:29.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
}
}
2018-04-12T10:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3673",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
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2018-07-16T14:35:49.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
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"codigo": "3673",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
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2018-07-16T14:34:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2018-07-16T14:28:32.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3673",
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2018-07-16T13:49:30.000Z — Publicação (TPU 92)Detalhes estruturados do andamento
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2018-07-16T09:36:54.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2018-07-04T11:58:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2018-07-04T11:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2018-07-04T11:42:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)Detalhes estruturados do andamento
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2018-06-06T14:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2018-06-06T14:39:07.000Z — Audiência (TPU 970)Detalhes estruturados do andamento
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2018-05-23T17:42:18.000Z — Audiência (TPU 970)Detalhes estruturados do andamento
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2018-05-18T14:09:51.000Z — Audiência (TPU 970)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "instrução",
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2018-05-03T11:05:11.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2018-04-20T15:30:12.000Z — Publicação (TPU 92)Detalhes estruturados do andamento
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2018-04-20T15:29:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3673",
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}
2018-04-19T13:50:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Certidão",
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"codigo": "3673",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
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2018-04-18T16:41:44.000Z — Audiência (TPU 970)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 16,
"descricao": "tipo_de_audiencia",
"nome": "instrução",
"valor": 22
}
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"codigo": "3673",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
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2018-11-30T15:23:40.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 19,
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}
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"codigo": "3673",
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2018-11-30T15:23:58.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3673",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
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}
2018-11-30T15:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
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}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3673",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
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2018-11-30T15:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3673",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
}
}
2018-11-23T10:33:31.000Z — Publicação (TPU 92)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3673",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
}
}
2019-03-26T08:09:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
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}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3673",
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}
}
2019-03-27T08:20:11.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 18,
"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "em grau de recurso",
"valor": 38
}
],
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"codigo": "3673",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
}
}
2020-02-18T11:58:14.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 1,
"descricao": "Advogado",
"nome": "competência exclusiva",
"valor": 1
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3673",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
}
}
2021-01-21T16:16:33.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 19,
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"nome": "Petição (outras)",
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}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3673",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
}
}
2021-01-21T16:17:03.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3673",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
}
}
2021-01-21T17:16:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3673",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
}
}
2021-01-25T09:56:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": 34,
"descricao": "motivos_de_registro",
"nome": "Cadastramento de processos antigos",
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"codigo": "3673",
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2021-01-25T09:56:49.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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{
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"descricao": "Advogado",
"nome": "competência exclusiva",
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3673",
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}
2021-01-25T11:34:33.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3673",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
}
}
2021-03-28T22:34:45.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3673",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
}
}
2021-04-05T09:18:50.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3673",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
}
}
2021-04-05T09:19:09.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3673",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
}
}
2021-04-14T15:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3673",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
}
}
2021-04-14T15:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3673",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
}
}
2021-04-14T17:11:44.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3673",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
}
}
2021-04-15T19:53:25.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Alvará",
"valor": 73
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3673",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002030720188100121 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Material | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2021-05-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
6a74c91d49f5fec7d8a28abfdd3a03b25e5427cbf3f00a1a9b632972ddeb65b3. SHA-256 do comentário:9599670955ba40979e2c1d6a4c7eb8c3fa223b70e8bd02f80262c552c4ba1025.