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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00083369020004047001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1ª Vara Federal de LondrinaGrau: G1Data de ajuizamento: 2000-08-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 501214010bf67b4d55993f1374dcada0a9ee9c9274c4ba120e6ac43d6e2e1e99

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 501214010bf67b4d55993f1374dcada0a9ee9c9274c4ba120e6ac43d6e2e1e99
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-08-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2002-10-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2003-01-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2003-08-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2004-12-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2005-07-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2008-07-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2008-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2008-08-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2015-08-31 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2015-11-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2017-05-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2017-05-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2017-07-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2017-08-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2017-08-04 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2017-09-19 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-09-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-07-19 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-08-18 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-05-25 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-27T08:23:07.825000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000821000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-08-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 501214010bf67b4d55993f1374dcada0a9ee9c9274c4ba120e6ac43d6e2e1e99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-08-21 a 2017-09-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-09-27
Recebimento (TPU 977)
2017-09-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-09-19
Documento (TPU 581)
2017-08-04
Expedição de documento (TPU 60)
2017-08-04
Documento (TPU 581)
2017-07-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-06-12
Publicação (TPU 92)
2017-05-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-05-24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-05-24
Conclusão (TPU 51)
2016-01-25
Recebimento (TPU 977)
2015-11-30
Recebimento (TPU 977)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-09-19T14:49:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  2. 2017-08-04T14:54:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  3. 2017-08-04T14:54:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  4. 2017-07-07T17:05:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  5. 2017-06-12T00:35:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2017-05-24T14:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2015-11-30T18:54:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  8. 2015-08-31T15:08:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  9. 2008-08-18T17:12:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2008-07-28T02:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2008-07-25T14:04:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2008-07-22T12:46:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
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  13. 2008-07-22T12:45:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
}
  14. 2008-07-11T00:07:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  15. 2004-12-02T17:18:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  16. 2003-08-12T13:07:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  17. 2003-01-27T15:21:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2002-10-11T14:25:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  19. 2002-03-20T13:58:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2001-11-21T14:55:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2001-07-27T11:44:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2001-07-10T14:14:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2001-05-04T12:54:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  24. 2001-03-28T13:18:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  25. 2000-11-10T13:16:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  26. 2000-08-21T17:37:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  27. 2017-09-27T15:54:08.000Z — Recebimento (TPU 977)
  28. 2017-09-20T13:53:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  29. 2017-05-25T13:18:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  30. 2017-05-24T14:00:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  31. 2016-01-25T16:47:01.000Z — Recebimento (TPU 977)
  32. 2015-11-30T18:29:37.000Z — Recebimento (TPU 977)
  33. 2015-08-31T14:55:34.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  34. 2008-08-18T17:13:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 2008-07-25T13:28:05.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  36. 2008-07-22T12:46:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  37. 2005-07-19T16:21:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  38. 2005-02-18T16:05:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2004-11-22T15:17:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2004-05-19T17:12:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.