STJ — 00000093620188180104

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Assuntos

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Movimentações públicas

1. 2023-07-31T09:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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2. 2023-07-31T09:17:42.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2023-07-31T09:17:43.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2023-10-03T14:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2023-10-03T15:01:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2023-11-23T16:02:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2023-12-11T20:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2024-04-10T12:16:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "codigo": 17,
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9. 2024-04-10T13:28:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
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       "codigo": "88421",
       "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"
     }
   }

10. 2025-09-02T23:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
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    }

11. 2025-09-05T17:16:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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        {
          "codigo": 17,
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      "orgaoJulgador": {
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12. 2025-09-05T18:36:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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        "codigo": "88421",
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13. 2023-07-25T11:24:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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14. 2023-10-03T14:45:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76759",
        "nome": "GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ"
      }
    }

15. 2024-04-10T07:47:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87912",
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      }
    }

16. 2024-04-10T07:47:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87912",
        "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
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17. 2025-08-27T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2025-08-29T01:22:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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19. 2025-09-16T17:33:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

20. 2025-09-16T17:33:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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21. 2023-10-03T14:30:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "76759",
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22. 2025-08-27T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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23. 2025-08-28T02:54:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

24. 2025-08-28T05:03:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88421",
        "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"
      }
    }

25. 2025-09-02T23:26:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88421",
        "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO"
      }
    }