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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00116126619994047001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1ª Vara Federal de LondrinaGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-03-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 93530ea5326191b2f65302aaab123c82a8542ae2b9a6b37fb085f5c06de91e90

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 93530ea5326191b2f65302aaab123c82a8542ae2b9a6b37fb085f5c06de91e90
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-03-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  2. 2000-04-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2000-08-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2001-03-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2001-06-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2003-01-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2003-02-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2003-05-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2003-08-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2005-07-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2017-06-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2017-06-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2017-08-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2017-09-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2017-11-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2017-11-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2018-01-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2018-03-07 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-07-19 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-06-12 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-17 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-25T19:52:52.274000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19990319000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1999-03-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 93530ea5326191b2f65302aaab123c82a8542ae2b9a6b37fb085f5c06de91e90

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-03-26 a 2018-03-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-03-07
Movimentação processual (TPU 12291)
2018-02-14
Recebimento (TPU 977)
2018-01-30
Remessa (TPU 123)
2017-12-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-11-17
Remessa (TPU 123)
2017-11-09
Recebimento (TPU 977)
2017-11-07
Remessa (TPU 123)
2017-09-15
Documento (TPU 581)
2017-08-22
Recebimento (TPU 977)
2017-08-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-08-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-06-14
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-11-07T16:40:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-01-30T16:51:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2017-11-17T17:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-09-15T13:07:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2017-08-17T17:26:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2017-06-14T00:34:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2017-06-06T16:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2008-07-11T00:02:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  9. 2003-08-22T18:22:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2003-05-05T11:58:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2003-02-27T18:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2003-01-22T19:29:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2001-06-12T13:26:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  14. 2001-03-23T16:48:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2000-08-10T16:18:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  16. 2000-04-18T12:47:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  17. 2000-04-07T16:08:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2000-03-09T16:21:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 1999-12-15T13:47:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 1999-11-12T19:03:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 1999-03-26T16:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
  ]
}
  22. 2018-03-07T12:35:31.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  23. 2018-02-14T18:57:15.000Z — Recebimento (TPU 977)
  24. 2017-12-06T00:32:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2017-11-09T15:19:23.000Z — Recebimento (TPU 977)
  26. 2017-08-22T18:10:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  27. 2017-08-18T17:10:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  28. 2017-06-12T17:57:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  29. 2017-06-06T16:55:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  30. 2005-07-19T18:17:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  31. 2004-08-19T13:51:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2004-05-25T17:35:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2003-08-19T17:23:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2003-05-26T19:25:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2003-02-26T11:04:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2001-06-21T13:31:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2001-05-25T15:45:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2001-04-05T17:33:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2000-05-24T15:49:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 1999-12-07T15:08:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.