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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Improbidade Administrativa — TRF6 00000874020104013815

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REIGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d9178767247da2242a42939e9818d0142dc44d719d787cdf2a4d0e598fb004f8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: d9178767247da2242a42939e9818d0142dc44d719d787cdf2a4d0e598fb004f8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 224 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-20 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-07-08 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  3. 2017-11-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  4. 2017-12-11 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  5. 2018-01-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  6. 2018-01-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  7. 2025-10-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  8. 2025-10-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  9. 2025-10-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  10. 2025-10-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  11. 2025-10-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  12. 2025-10-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  13. 2025-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  14. 2026-01-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  15. 2026-01-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  16. 2026-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  17. 2026-01-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  18. 2026-02-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/223

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Improbidade Administrativa» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2014-07-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/166
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-01-30 no assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 224 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-20 a 2026-02-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-01-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-01-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-22
Publicação (TPU 92)
2026-01-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-01-14
Confirmada (TPU 12266)
2026-01-14
Petição (TPU 85)
2026-01-13
Petição (TPU 85)
2026-01-09
Confirmada (TPU 12266)
2026-01-09
Confirmada (TPU 12266)
2026-01-09
Petição (TPU 85)
2026-01-08
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 224. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-20T10:46:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-02-01T14:57:36.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-02-10T13:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2010-03-19T10:41:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  5. 2010-05-10T18:35:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2010-05-31T15:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2010-07-22T14:12:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  8. 2010-07-29T16:02:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2010-11-23T17:59:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2011-01-14T12:59:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  11. 2011-02-14T13:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2011-02-23T12:48:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  13. 2011-05-05T14:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2011-05-09T18:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2011-05-23T16:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2011-07-01T14:41:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  17. 2011-09-09T18:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2011-09-16T12:14:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2011-09-30T10:48:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  20. 2012-04-11T16:57:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2012-05-28T19:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12405",
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  }
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  22. 2012-06-01T10:56:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  23. 2012-08-09T18:23:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
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  }
}
  24. 2012-08-20T12:39:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "12405",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI"
  }
}
  25. 2012-08-31T13:26:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI"
  }
}
  26. 2012-11-27T17:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI"
  }
}
  27. 2012-12-07T12:50:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI"
  }
}
  28. 2013-03-04T13:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI"
  }
}
  29. 2013-06-17T14:28:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI"
  }
}
  30. 2013-07-02T16:11:31.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "12405",
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  }
}
  31. 2013-07-12T08:53:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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}
  32. 2013-08-05T18:29:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "12405",
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}
  33. 2013-08-09T11:17:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2013-08-29T12:03:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12405",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI"
  }
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  35. 2013-09-11T18:07:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
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  }
}
  36. 2013-09-13T15:10:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI"
  }
}
  37. 2013-10-18T08:45:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI"
  }
}
  38. 2013-10-18T14:39:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI"
  }
}
  39. 2013-11-05T12:05:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI"
  }
}
  40. 2013-11-05T12:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12405",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.