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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00113787920024047001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1ª Vara Federal de LondrinaGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-05-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2765d59dc4b7d1cfc54b9db6de1a4ea58037786ce9004a7a36cf3c8af7ed2bb1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 2765d59dc4b7d1cfc54b9db6de1a4ea58037786ce9004a7a36cf3c8af7ed2bb1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-05-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2002-08-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2002-12-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2003-01-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2003-01-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2003-05-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2004-06-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2005-07-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2017-06-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2017-06-22 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2017-06-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2017-07-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2017-08-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2017-08-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2017-08-15 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2017-08-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2017-08-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-07-18 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-06-30 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-01 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T08:19:49.548000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020528000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-05-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2765d59dc4b7d1cfc54b9db6de1a4ea58037786ce9004a7a36cf3c8af7ed2bb1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-05-28 a 2017-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-08-31
Recebimento (TPU 977)
2017-08-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-08-15
Expedição de documento (TPU 60)
2017-08-15
Documento (TPU 581)
2017-08-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-07-04
Publicação (TPU 92)
2017-06-30
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-06-22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-06-22
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-07-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-06-25
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-15T13:57:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2017-08-15T13:57:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  3. 2017-08-01T16:16:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2017-07-04T00:45:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2017-06-22T14:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  6. 2008-07-11T00:22:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  7. 2003-01-10T13:55:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 2002-08-30T18:28:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  9. 2002-05-28T18:30:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  10. 2017-08-31T18:06:57.000Z — Recebimento (TPU 977)
  11. 2017-08-29T17:56:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  12. 2017-06-30T16:13:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  13. 2017-06-22T14:44:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  14. 2005-07-18T17:58:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  15. 2004-06-25T14:33:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2003-05-26T18:28:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2003-01-24T18:10:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2002-12-04T18:50:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2002-08-26T13:06:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2002-05-31T12:48:08.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.