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TRF1 — 00002315920194013601

Classe: Petição CriminalOrgao: 01ª CáceresGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-04-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e629a848a7c993e37f9e080de0c6c8aecee47576015b38e971b49abe5c37691

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-01 a 2022-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-17: Remessa (TPU 123)
2022-03-17: Documento (TPU 581)
2022-03-15: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-03-15: Mero expediente (TPU 11010)
2022-01-18: Conclusão (TPU 51)
2021-09-17: Petição (TPU 85)
2021-09-16: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-09-16: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-08-18: Petição (TPU 85)
2020-08-23: Por decisão judicial (TPU 898)
2020-06-03: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-03-16: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Ver outros registros do assunto TPU 3607

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-04-01T14:46:47.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}

2019-04-05T14:52:41.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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2019-05-09T17:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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2019-07-09T14:05:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Embargos de declaração",
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    }
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2019-07-10T12:39:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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2019-09-13T12:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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2019-09-13T12:06:58.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}

2019-09-18T16:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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2019-10-11T17:38:57.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}

2019-11-13T15:12:58.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}

2019-11-13T15:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}

2019-11-13T15:57:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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2019-11-25T15:29:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
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    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}

2019-11-26T16:33:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}

2020-01-22T16:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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2020-02-28T14:13:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}

2019-04-05T14:52:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-04-05T17:09:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-07-02T16:05:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-07-03T12:42:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-07-03T15:36:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-07-04T11:59:47.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-09-03T17:12:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-09-13T12:08:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-09-17T09:15:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-09-18T16:12:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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```
2019-09-20T15:03:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-09-20T16:18:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-09-24T12:22:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-09-26T13:14:55.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-09-26T13:49:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-09-27T11:21:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-10-01T16:33:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-11-08T14:24:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-11-08T14:25:07.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-11-08T16:21:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-11-11T14:47:34.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-11-18T16:28:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-11-18T16:34:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```
2019-11-18T17:25:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJES — 00001507120198080048 — Petição Criminal · 2019-01-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJES
- Órgão julgador: 01ª Cáceres / 4ª VARA CRIMINAL - SERRA
TJMG — 00091987420228130027 — Recurso Especial · 2023-10-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJMG
- Classe processual: Petição Criminal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 01ª Cáceres / Terceira Vice-Presidência
TJMT — 00003295620188110080 — Carta Precatória Criminal · 2018-01-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJMT
- Classe processual: Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: 01ª Cáceres / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR
TJES — 00001503220238080048 — Petição Criminal · 2023-01-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJES
- Órgão julgador: 01ª Cáceres / 1ª VARA CRIMINAL - SERRA
TJAP — 00028862120228030008 — Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2022-11-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJAP
- Classe processual: Petição Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- Órgão julgador: 01ª Cáceres / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
TJAP — 00029407320208030002 — Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2020-04-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJAP
- Classe processual: Petição Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- Órgão julgador: 01ª Cáceres / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
TJMG — 00119325620228130040 — Recurso Especial · 2023-12-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJMG
- Classe processual: Petição Criminal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 01ª Cáceres / Terceira Vice-Presidência
TJMG — 00099121920188130142 — Recurso Especial · 2020-07-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJMG
- Classe processual: Petição Criminal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 01ª Cáceres / Terceira Vice-Presidência