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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00080909420004047001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1ª Vara Federal de LondrinaGrau: G1Data de ajuizamento: 2000-08-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f529c98c12934007371f2ac4ee0121a1879a859f1a03c6dc2babbf20d5453523

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00080909420004047001 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Londrina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f529c98c12934007371f2ac4ee0121a1879a859f1a03c6dc2babbf20d5453523. SHA-256 do comentário: de9c49ba2d91fd89f889d3d394fd8c08d9ca3cb1967aca29d123f8bb6cb83155.

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O art. 148 atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Seu inciso I trata de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. O inciso II contempla investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância da anterioridade indicada no art. 150, III, b. Competência, espécie legislativa e hipótese material são elementos diferentes da autorização: a identificação de uma necessidade financeira, por si só, não demonstra o atendimento de todos eles. A referência constitucional à lei complementar também impede apresentar uma decisão administrativa isolada como suficiente para instituir a cobrança.

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Competência, forma e hipóteses constitucionais · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 253305edcaf9a2766e4b618a5ef667c12c436e2cee8c61b452c3314e0b73324e
  • Registro documental: f529c98c12934007371f2ac4ee0121a1879a859f1a03c6dc2babbf20d5453523
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-08-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2001-03-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2001-04-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2001-06-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2001-06-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2002-03-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2002-03-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2002-09-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2003-01-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2003-01-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2003-02-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2003-10-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2004-05-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2005-07-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2017-08-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2017-08-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2017-09-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-09-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2003-01-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-07-19 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-08-25 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T02:18:07.792000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000809000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-08-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f529c98c12934007371f2ac4ee0121a1879a859f1a03c6dc2babbf20d5453523

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-08-09 a 2017-09-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-09-27
Recebimento (TPU 977)
2017-09-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-09-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-08-30
Publicação (TPU 92)
2017-08-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-08-24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-08-24
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-07-19
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-06-15
Mero expediente (TPU 11010)
2004-06-04
Recebimento (TPU 132)
2004-05-14
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-09-25T14:47:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2017-08-30T00:32:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2017-08-24T17:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2008-07-11T00:07:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2004-05-14T13:26:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2003-10-17T13:47:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2003-02-26T19:15:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  8. 2003-01-31T14:05:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  9. 2002-09-20T12:51:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  10. 2002-03-22T18:49:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2002-03-12T16:55:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2001-06-22T14:28:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2001-06-11T13:01:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2001-04-25T17:24:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2001-03-30T12:24:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2001-03-16T17:44:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
}
  17. 2001-03-06T12:39:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  18. 2001-02-07T18:12:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2001-03-14T14:20:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2000-11-17T15:22:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  21. 2000-10-23T18:47:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  ]
}
  22. 2000-08-09T18:24:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  23. 2017-09-27T14:15:50.000Z — Recebimento (TPU 977)
  24. 2017-09-25T15:27:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  25. 2017-08-25T16:11:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  26. 2017-08-24T17:01:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  27. 2005-07-19T14:20:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  28. 2004-06-15T13:44:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2004-06-04T18:28:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2004-03-22T11:17:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2003-12-12T18:40:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2003-06-23T14:10:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2003-02-21T18:59:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2003-01-28T10:53:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  35. 2002-10-07T12:36:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2002-06-10T17:49:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2002-03-19T16:18:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2001-06-26T17:53:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2002-03-14T13:01:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2001-06-12T14:57:20.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.