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Ação Penal de Competência do Júri — Crime Tentado — TJRR 00006501620148230010

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRIGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6e4d5afc7a5ac23ed7766852a6588faa23e85b5178d02a2fe146adc82306ff2b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 6e4d5afc7a5ac23ed7766852a6588faa23e85b5178d02a2fe146adc82306ff2b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 395 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2015-07-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/273
  3. 2015-07-30 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/274
  4. 2015-10-26 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2016-02-12 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2016-05-13 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2016-07-01 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-03-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/309
  9. 2023-09-11 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/355
  10. 2024-01-19 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/365
  11. 2024-03-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2024-10-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2024-11-04 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/251/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/251
  14. 2024-11-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2024-11-29 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/258/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/258
  16. 2026-01-14 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/391
  17. 2026-02-25 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/393
  18. 2026-02-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/394

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Crime Tentado» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-07-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/273
  2. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2015-07-30 no assunto «Crime Tentado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/274
  3. Que questão do assunto «Crime Tentado» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-10-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 395 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-31 a 2026-02-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-25
Definitivo (TPU 246)
2026-02-25
Desarquivamento (TPU 893)
2026-02-25
Documento (TPU 581)
2026-01-14
Definitivo (TPU 246)
2026-01-14
Desarquivamento (TPU 893)
2026-01-14
Documento (TPU 581)
2026-01-14
Documento (TPU 581)
2025-01-15
Definitivo (TPU 246)
2024-12-12
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-29
Petição (TPU 85)
2024-11-13
Recebimento (TPU 132)
2024-11-13
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crime Tentado | Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 395. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-10-26T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-10-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-02-12T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  4. 2016-02-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-05-13T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  6. 2016-05-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  7. 2016-07-01T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-07-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-06-01T12:38:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-03-24T11:38:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-07-12T12:06:17.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-07-14T14:03:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-08-15T16:41:17.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  14. 2022-08-19T13:08:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
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  }
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  15. 2022-12-29T12:44:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
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  16. 2023-01-24T08:51:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-03-31T09:29:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
}
  18. 2023-09-11T15:31:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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    "codigo": "2771",
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  }
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  19. 2023-09-12T10:36:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
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  20. 2023-10-24T12:18:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
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    "codigo": "2771",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
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  21. 2024-01-24T13:52:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "2771",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
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  22. 2024-03-25T10:35:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
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    "codigo": "2771",
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  23. 2024-10-18T08:53:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2771",
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  }
}
  24. 2024-11-07T09:26:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2771",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}
  25. 2024-11-07T10:47:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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  27. 2014-02-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  28. 2015-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2015-01-22T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  30. 2015-01-23T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  31. 2015-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2015-01-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  34. 2015-02-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2015-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2015-02-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2015-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  38. 2015-02-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2015-03-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2015-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.