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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPA 00000033119918140025

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DE ITUPIRANGAGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-05-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2533b9f7450065d80e1140ad46aa26bbba8cd0d0a4f758cdf8b9f0412397d901

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 2533b9f7450065d80e1140ad46aa26bbba8cd0d0a4f758cdf8b9f0412397d901
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2533b9f7450065d80e1140ad46aa26bbba8cd0d0a4f758cdf8b9f0412397d901
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-05-30 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2007-03-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2009-12-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2014-06-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2015-04-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2015-04-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2015-04-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2015-04-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2016-08-29 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2016-12-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2016-12-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2017-08-18 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2018-03-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2018-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2018-03-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2020-03-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2022-04-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2022-04-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-05-30 a 2022-04-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-26
Definitivo (TPU 246)
2022-04-26
Definitivo (TPU 246)
2022-04-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-06
Expedição de documento (TPU 60)
2018-04-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-03-27
Desistência (TPU 463)
2018-03-27
Conclusão (TPU 51)
2018-03-21
Petição (TPU 85)
2018-03-07
Petição (TPU 85)
2017-08-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-08-18
Expedição de documento (TPU 60)
2016-12-15
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-14T10:18:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2015-04-14T10:24:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-04-14T10:28:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-12-15T08:16:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-12-15T08:20:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-03-07T09:30:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-03-21T10:52:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2006-05-30T09:43:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  9. 2007-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2009-12-02T11:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2014-06-05T09:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2014-06-05T10:09:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-06-05T10:21:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2015-04-27T08:56:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-08-25T15:35:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-08-29T10:54:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-08-18T09:09:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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  18. 2017-08-22T08:45:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  19. 2018-03-27T08:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6196",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA"
  }
}
  20. 2018-04-16T13:03:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6196",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA"
  }
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  21. 2020-03-06T09:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6196",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA"
  }
}
  22. 2007-04-10T00:00:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6196",
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  }
}
  23. 2013-06-03T17:46:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2016-04-27T14:42:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  25. 2018-03-27T14:01:37.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6196",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA"
  }
}
  26. 2022-04-26T09:23:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA"
  }
}
  27. 2022-04-26T09:24:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6196",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA"
  }
}
  28. 2022-04-26T09:24:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6196",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.