Procedimento Comum Cível — Aposentadoria por Incapacidade Permanente — TJGO 00188478820178090079

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros PúblicosGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5af442f528c59c93de1742be73d0f2fab0cd90f90c6678cb71a8a613a01746aa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
  • Registro documental: 5af442f528c59c93de1742be73d0f2fab0cd90f90c6678cb71a8a613a01746aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

Trecho de Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f
  • Registro documental: 5af442f528c59c93de1742be73d0f2fab0cd90f90c6678cb71a8a613a01746aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-10-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2022-02-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2022-03-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2022-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2022-06-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2022-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2022-10-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2022-11-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2022-11-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2022-12-08 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2023-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2023-03-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2023-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2023-06-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-21 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:36:24.194000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170125000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5af442f528c59c93de1742be73d0f2fab0cd90f90c6678cb71a8a613a01746aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-25 a 2023-06-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-19
Definitivo (TPU 246)
2023-05-30
Confirmada (TPU 12266)
2023-05-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-30
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-30
Petição (TPU 85)
2023-05-29
Documento (TPU 581)
2023-04-29
Confirmada (TPU 12266)
2023-04-27
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-26
Documento (TPU 581)
2023-04-25
Documento (TPU 581)
2023-04-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-04-18
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  2. 2020-10-07T11:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
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  3. 2020-10-07T11:29:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  4. 2020-10-21T16:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  5. 2021-05-10T09:56:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  6. 2021-05-10T09:59:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  7. 2021-10-20T15:57:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "81236",
        "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }
  8. 2022-01-13T13:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  9. 2022-01-26T08:27:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81236",
        "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }
  10. 2022-02-04T17:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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        }
      ],
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      }
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  11. 2022-03-30T16:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81236",
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      }
    }
  12. 2022-04-04T17:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81236",
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      }
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  13. 2022-06-14T08:13:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-08-05T15:19:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "codigo": 19,
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          "nome": "Petição (outras)",
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        }
      ],
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        "codigo": "81236",
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      }
    }
  15. 2022-09-28T14:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81236",
        "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }
  16. 2022-10-31T13:35:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81236",
        "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }
  17. 2022-11-01T14:22:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81236",
        "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }
  18. 2022-11-04T15:53:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81236",
        "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }
  19. 2022-11-08T20:13:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  20. 2022-11-16T14:05:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81236",
        "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }
  21. 2022-12-08T16:41:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
          "valor": 112
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81236",
        "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }
  22. 2023-01-12T15:42:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81236",
        "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }
  23. 2023-01-12T15:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81236",
        "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }
  24. 2023-01-12T15:43:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81236",
        "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
      }
    }
  25. 2023-01-17T14:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
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  26. 2023-02-03T14:44:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2023-03-09T12:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-04-25T18:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2023-04-26T12:35:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-04-27T17:18:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2023-05-29T16:27:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2023-05-30T08:36:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2023-05-30T16:54:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2018-05-02T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
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  35. 2020-10-07T11:29:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  36. 2020-10-21T16:29:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  37. 2021-05-10T09:59:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  38. 2021-05-20T03:02:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  39. 2021-08-25T13:44:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  40. 2021-08-25T13:44:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.