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Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum — Acordo de Não Persecução Penal — TRE-MG 06000107820266130853

Classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo ComumOrgao: 212ª Zona Eleitoral - PeçanhaGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-09-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 29645fb6f3e51c9e179b2c36cf17dfb4ba505e3115a9f7416f3e462a7ca65ef7

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-09-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-09-03 — Evolução da Classe Processual; TJBA (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2026-09-03 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2026-09-04 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2026-09-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2026-09-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2026-09-18 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2026-09-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2026-09-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2026-09-23 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2026-09-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2026-09-26 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2026-09-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2026-09-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2026-10-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2026-10-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2026-10-02 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2026-10-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2026-09-03 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-10-02 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-10-02 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-06T08:03:03.076000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260903150355
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 29645fb6f3e51c9e179b2c36cf17dfb4ba505e3115a9f7416f3e462a7ca65ef7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-09-03 a 2026-10-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-02
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-10-02
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-10-02
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-10-01
Conclusão (TPU 51)
2026-09-29
Documento (TPU 581)
2026-09-28
Documento (TPU 581)
2026-09-26
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-09-26
Conclusão (TPU 51)
2026-09-23
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-09-23
Mero expediente (TPU 11010)
2026-09-22
Conclusão (TPU 51)
2026-09-18
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-09-03T15:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89810",
    "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III"
  }
}
  2. 2026-09-04T18:00:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15880",
    "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"
  }
}
  3. 2026-09-18T16:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15880",
    "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"
  }
}
  4. 2026-09-22T12:48:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15880",
    "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"
  }
}
  5. 2026-09-26T11:43:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15880",
    "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"
  }
}
  6. 2026-10-01T13:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15880",
    "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"
  }
}
  7. 2026-09-03T14:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89810",
    "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III"
  }
}
  8. 2026-09-03T15:07:10.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89810",
    "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III"
  }
}
  9. 2026-09-15T12:33:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15880",
    "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"
  }
}
  10. 2026-09-15T12:47:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15880",
    "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"
  }
}
  11. 2026-09-28T16:57:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15880",
    "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"
  }
}
  12. 2026-09-29T16:37:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15880",
    "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"
  }
}
  13. 2026-09-03T14:30:51.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89810",
    "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III"
  }
}
  14. 2026-09-03T14:32:27.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89810",
    "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III"
  }
}
  15. 2026-09-03T15:03:56.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89810",
    "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III"
  }
}
  16. 2026-09-04T17:56:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89810",
    "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III"
  }
}
  17. 2026-09-04T17:56:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89810",
    "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III"
  }
}
  18. 2026-09-04T18:00:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15880",
    "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"
  }
}
  19. 2026-09-18T16:08:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15880",
    "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"
  }
}
  20. 2026-09-23T09:21:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15880",
    "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"
  }
}
  21. 2026-09-23T09:21:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15880",
    "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"
  }
}
  22. 2026-09-26T11:43:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15880",
    "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"
  }
}
  23. 2026-10-02T11:53:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15880",
    "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"
  }
}
  24. 2026-10-02T11:53:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15880",
    "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"
  }
}
  25. 2026-10-02T11:56:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15880",
    "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.