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Execução Fiscal — Impostos — TJRS 00000344420138210103

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Judicial - HervalGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-12-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 203e4e4f0a304c9d96896966076f34ae5e76c90f8aec8575e6f88d69f66c4ce5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000344420138210103 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Herval”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 203e4e4f0a304c9d96896966076f34ae5e76c90f8aec8575e6f88d69f66c4ce5. SHA-256 do comentário: d3a258a840d330f44d6db190fdee653902989c6c9b73f21474e42b9ee523c97f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 203e4e4f0a304c9d96896966076f34ae5e76c90f8aec8575e6f88d69f66c4ce5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-01-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-01-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2016-03-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2016-04-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2021-01-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2021-08-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2021-08-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2021-08-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2021-09-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2021-09-03 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2021-09-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2021-09-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2021-10-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2021-10-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2021-10-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2021-10-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2021-11-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T18:38:02.015528311Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-12-27T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-12-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 203e4e4f0a304c9d96896966076f34ae5e76c90f8aec8575e6f88d69f66c4ce5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-02 a 2021-11-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-18
Definitivo (TPU 246)
2021-10-30
Recebimento (TPU 132)
2021-10-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-10-19
Recebimento (TPU 132)
2021-10-04
Recebimento (TPU 132)
2021-09-30
Recebimento (TPU 132)
2021-09-03
Recebimento (TPU 132)
2021-09-03
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-09-01
Recebimento (TPU 132)
2021-08-17
Conclusão (TPU 51)
2021-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-16
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-02T15:48:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2016-01-25T17:55:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-01-25T17:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2021-08-17T10:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2021-08-17T10:53:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2013-06-05T08:35:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2013-01-07T14:20:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2013-04-12T17:16:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2013-06-11T16:24:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2013-11-07T16:30:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2015-02-12T17:44:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2015-05-12T16:04:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2015-10-07T15:40:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2015-10-09T14:50:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2015-12-07T16:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2016-01-25T16:40:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2016-01-25T16:41:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2016-03-05T09:44:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2016-03-09T14:17:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2016-04-14T15:30:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2021-01-27T09:44:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2021-08-16T17:29:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2021-09-01T15:26:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2021-09-03T12:57:25.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  25. 2021-09-03T15:27:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2021-09-30T17:28:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2021-10-04T09:02:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2021-10-19T17:55:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2021-10-30T11:42:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2021-10-30T11:43:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2021-11-18T14:47:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.