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Carta Precatória Criminal — Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem — TJPA 00003217120208140130

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLISGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ac043db5e7eeea54e8af69fd371c2b4746e6791ab6111219164fdcc64acdb73e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 379 do STJ: Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 379, o STJ fixou a seguinte tese: “Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 379 do STJ: Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cartas, civeis, objetos, ordem, precatorias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 03cce88386996826dfe09c9dc575787cefa6c3e9bba35f59b369d75c43e12bd7
  • Registro documental: ac043db5e7eeea54e8af69fd371c2b4746e6791ab6111219164fdcc64acdb73e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b129f38652caece4beed3a3006cd21f1f710674aacbf4676f8faa69ff1867446
  • Registro documental: ac043db5e7eeea54e8af69fd371c2b4746e6791ab6111219164fdcc64acdb73e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2020-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2020-08-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2020-08-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-09-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 6 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-24 a 2021-09-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-10
Definitivo (TPU 246)
2020-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-26
Remessa (TPU 982)
2020-07-29
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-24
Distribuição (TPU 26)
2020-01-24
Remessa (TPU 982)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–6 de 6. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-24T12:07:44.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-08-26T09:56:01.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-01-24T12:07:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-07-29T12:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "6484",
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  5. 2020-08-26T09:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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    "codigo": "6484",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"
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}
  6. 2021-09-10T14:03:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6484",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.