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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJRR 00001430220148230060

Classe: Ação Penal de Competência do JúriÓrgão: VARA CRIMINALGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-03-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a9b99c8f2c507091f036a7bcbca28e0021d6c5db15bdadebf4a88f3129a73407

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: a9b99c8f2c507091f036a7bcbca28e0021d6c5db15bdadebf4a88f3129a73407
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 298 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-03-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2017-07-18 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2023-01-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2023-03-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2023-04-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2023-04-28 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  7. 2023-04-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  8. 2023-05-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2023-05-08 — Sessão do Tribunal do Júri; realizada (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  10. 2023-10-04 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  11. 2023-11-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2023-11-03 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  13. 2024-02-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  14. 2024-04-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2024-08-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  16. 2024-08-12 — Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/292
  17. 2025-05-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2025-05-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/297

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-07-18 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-09 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/192
  3. O ato correspondente ao registro «Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado» em 2024-08-12 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/292

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-19T23:37:11.002000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140311000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-03-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a9b99c8f2c507091f036a7bcbca28e0021d6c5db15bdadebf4a88f3129a73407

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 298 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-03-11 a 2025-05-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-31
Definitivo (TPU 246)
2025-05-30
Recebimento (TPU 132)
2025-05-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-05-30
Documento (TPU 581)
2025-05-29
Documento (TPU 581)
2025-05-29
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-29
Remessa (TPU 123)
2025-04-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-05
Desarquivamento (TPU 893)
2025-04-05
Documento (TPU 581)
2025-04-05
Apensamento (TPU 135)
2025-04-05
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 298. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-04-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-07-18T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2017-11-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  5. 2018-01-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-02-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  7. 2018-02-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  8. 2018-03-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-09-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-09-03T12:30:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2020-10-02T13:35:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2020-11-26T17:18:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-04-14T10:00:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2021-05-11T10:26:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2022-02-21T07:04:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  ],
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  }
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  16. 2022-05-08T09:10:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-05-12T09:55:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2023-01-16T08:51:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2023-01-25T08:26:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-03-31T09:26:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-04-24T15:58:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-05-04T11:58:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-11-03T19:34:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
  24. 2024-04-30T10:45:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
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  }
}
  25. 2025-05-29T21:14:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
  26. 2014-03-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2785",
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  }
}
  27. 2014-03-11T09:37:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2014-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2014-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2014-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2014-04-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2014-04-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2014-04-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2014-04-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2014-05-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2016-01-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2016-01-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2016-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  39. 2016-04-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2016-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.