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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00001492020078080012

Classe: Execução FiscalÓrgão: VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICAGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8fdf585f7b07310e6afde612c7129db839093579437fbed027b6562a90c48cdb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8fdf585f7b07310e6afde612c7129db839093579437fbed027b6562a90c48cdb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8fdf585f7b07310e6afde612c7129db839093579437fbed027b6562a90c48cdb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-09-01 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  2. 2022-06-01 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  3. 2022-06-01 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  4. 2022-06-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  5. 2022-06-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2022-07-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  7. 2022-07-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  8. 2022-07-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  9. 2022-07-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2022-07-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  11. 2022-08-09 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2022-08-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  13. 2022-08-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-07-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T08:09:41.824000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070104144554
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-01-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8fdf585f7b07310e6afde612c7129db839093579437fbed027b6562a90c48cdb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-04 a 2022-08-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-16
Definitivo (TPU 246)
2022-08-09
Recebimento (TPU 132)
2022-08-09
Remessa (TPU 980)
2022-07-11
Recebimento (TPU 979)
2022-07-11
Remessa (TPU 123)
2022-07-08
Recebimento (TPU 132)
2022-07-06
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-07-01
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-06-20
Conclusão (TPU 51)
2022-06-15
Recebimento (TPU 132)
2022-06-01
Desarquivamento (TPU 893)
2022-06-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-04T16:11:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  2. 2015-08-07T16:52:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-05-29T16:02:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2009-11-10T17:06:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-06-01T16:54:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-10-05T14:12:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  7. 2010-12-08T13:43:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  8. 2012-06-14T14:45:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  9. 2013-06-04T15:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  10. 2014-03-10T12:56:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  11. 2014-03-18T15:21:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  12. 2014-03-18T16:19:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-08-07T16:54:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2009-08-31T15:32:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  15. 2012-02-28T15:35:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  16. 2007-01-10T14:26:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  18. 2009-12-11T14:37:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2007-01-04T16:11:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2007-04-25T12:16:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2008-06-10T13:26:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2008-07-30T16:56:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  23. 2010-08-25T15:27:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2010-10-01T14:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2007-01-04T14:45:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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    }
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  26. 2022-06-20T12:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4621",
    "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"
  }
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  27. 2015-08-03T16:04:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4621",
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  28. 2008-05-27T15:20:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
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  29. 2014-02-28T14:53:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2010-12-07T14:55:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2009-11-06T15:20:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2012-06-13T14:54:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2012-02-08T14:54:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.