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Agravo em Recurso Especial — Violação dos Princípios Administrativos — STJ 00004054420158260282

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESGrau: SUPData Ajuizamento: 2022-05-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fcabaef2ac6cbd8d189c99936465e36414776ce1ce232bedb430d5cc3ec84fa8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: fcabaef2ac6cbd8d189c99936465e36414776ce1ce232bedb430d5cc3ec84fa8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-04-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2022-05-16 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2022-05-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2022-06-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2022-06-27 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2022-06-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2022-07-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2022-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2022-07-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2022-08-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2022-08-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2022-10-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2022-10-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2022-11-28 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2022-12-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2022-12-06 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2023-02-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2023-02-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-11-28 relativo a «Violação dos Princípios Administrativos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-06 no assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-04-28 a 2023-02-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-02-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-12-06
Protocolo de Petição (TPU 118)
2022-12-06
Petição (TPU 85)
2022-11-30
Publicação (TPU 92)
2022-11-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-11-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-28
Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
2022-10-13
Protocolo de Petição (TPU 118)
2022-10-13
Recebimento (TPU 132)
2022-10-13
Conclusão (TPU 51)
2022-10-13
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos | Improbidade Administrativa | Dano ao Erário | Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-05-16T08:00:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2022-05-16T08:22:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-06-24T12:52:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-06-27T08:01:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-06-27T08:08:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  6. 2022-07-06T14:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  7. 2022-07-18T16:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2022-07-27T18:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  9. 2022-08-08T14:02:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  10. 2022-08-18T14:02:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  11. 2022-10-13T18:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ]
}
  12. 2022-10-13T18:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  13. 2022-12-06T13:31:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  14. 2022-04-28T15:59:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2022-06-24T14:25:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2022-07-01T05:15:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2022-10-13T18:17:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2022-11-28T18:50:09.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
  19. 2022-11-30T05:05:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2023-02-06T13:33:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2023-02-06T13:33:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  22. 2022-06-30T17:30:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2022-06-30T17:30:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2022-06-30T21:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2022-07-06T14:00:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  26. 2022-07-18T16:35:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2022-10-13T18:17:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2022-11-28T18:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2022-11-29T20:27:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2022-12-06T13:25:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.