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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJPA 00143377720198140061

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-05-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 781d71b28848cf866d5a105f32b0abf7a8bf2202673f5a9411ec6b6f71f72caa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 781d71b28848cf866d5a105f32b0abf7a8bf2202673f5a9411ec6b6f71f72caa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 272 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-12-28 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  2. 2024-04-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/262
  3. 2025-05-29 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  4. 2025-06-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  5. 2025-06-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  6. 2025-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  7. 2025-06-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  8. 2025-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  9. 2025-07-01 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  10. 2025-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  11. 2025-07-04 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  12. 2025-07-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  13. 2025-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  14. 2025-07-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  15. 2025-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  16. 2025-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  17. 2025-07-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  18. 2025-07-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/271

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-04-23 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/262
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-30 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/181

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 272 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-12-28 a 2025-07-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-30
Definitivo (TPU 246)
2025-07-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-07-14
Publicação (TPU 92)
2025-07-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-10
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-09
Petição (TPU 85)
2025-07-08
Petição (TPU 85)
2025-07-07
Impronúncia (TPU 10961)
2025-07-07
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-04
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Crime Tentado

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 272. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-07T17:33:08.000Z — Remessa (TPU 982)
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  2. 2020-01-08T17:21:02.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2020-01-13T10:26:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2020-01-17T14:35:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2020-01-27T12:50:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2020-01-28T11:00:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2020-03-09T11:17:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2020-03-09T12:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2020-03-19T12:44:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2020-03-19T12:46:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2020-06-30T14:07:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2020-07-03T12:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2020-09-10T13:38:21.000Z — Remessa (TPU 982)
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  14. 2020-09-10T13:38:57.000Z — Remessa (TPU 982)
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  15. 2020-09-20T16:46:24.000Z — Remessa (TPU 982)
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  16. 2020-09-24T14:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2020-12-04T11:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2021-02-10T12:11:10.000Z — Audiência (TPU 970)
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      "nome": "instrução e julgamento",
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    },
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  19. 2021-03-01T12:54:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2021-05-21T12:27:41.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  21. 2021-05-21T12:31:58.000Z — Audiência (TPU 970)
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  22. 2021-05-21T12:42:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2021-05-21T12:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-05-21T12:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-05-24T10:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-05-24T10:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2021-05-24T10:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2021-05-24T10:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2021-05-24T10:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2021-05-24T10:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6824",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ"
  }
}
  31. 2021-05-24T10:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6824",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ"
  }
}
  32. 2021-05-24T10:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "6824",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ"
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}
  33. 2021-05-24T13:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6824",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ"
  }
}
  34. 2021-05-24T15:07:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6824",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ"
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}
  35. 2021-05-25T12:26:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6824",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ"
  }
}
  36. 2021-05-25T12:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  }
}
  37. 2021-05-25T12:27:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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    "codigo": "6824",
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}
  38. 2021-05-25T13:09:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6824",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ"
  }
}
  39. 2021-05-25T13:10:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6824",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ"
  }
}
  40. 2021-05-25T13:11:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "6824",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.