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Insanidade Mental do Acusado — Violação de domicílio — TJES 00001488120218080032

Classe: Insanidade Mental do AcusadoÓrgão: 2ª VARA - MIMOSO DO SULGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-03-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c70e605e92549f69b24ed2c78057cdd44d3e0ccf0435bd48a79b68ee97a9deb4

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-03-05 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2021-03-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2021-03-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2021-03-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2021-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2021-06-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2021-06-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2021-06-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2021-07-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2021-07-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2021-07-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2021-07-07 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2021-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2021-07-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2021-09-24 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2021-09-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2021-10-26 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2021-10-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:46:46.344000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210305125626
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-03-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c70e605e92549f69b24ed2c78057cdd44d3e0ccf0435bd48a79b68ee97a9deb4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-03-05 a 2021-10-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-26
Definitivo (TPU 246)
2021-10-26
Apensamento (TPU 135)
2021-09-30
Recebimento (TPU 132)
2021-09-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-09-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-07-13
Conclusão (TPU 51)
2021-07-09
Petição (TPU 85)
2021-07-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-07-07
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-07-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-07-06
Publicação (TPU 92)
2021-07-02
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação de domicílio

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-07-13T13:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  2. 2021-05-06T10:03:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  3. 2021-07-06T17:13:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  4. 2021-05-06T10:03:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  5. 2021-07-06T17:13:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  6. 2021-03-25T14:08:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  7. 2021-03-23T14:51:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  8. 2021-06-23T17:43:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  9. 2021-06-23T17:41:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  10. 2021-05-06T17:48:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  11. 2021-06-23T17:42:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  12. 2021-07-09T09:50:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  13. 2021-03-05T12:56:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  14. 2021-10-26T09:53:53.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  15. 2021-06-25T12:42:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  16. 2021-09-24T11:43:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  17. 2021-04-22T15:00:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  18. 2021-05-10T16:50:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  19. 2021-03-05T12:56:40.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  20. 2021-03-24T16:50:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  21. 2021-03-22T17:24:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  22. 2021-05-10T12:10:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  23. 2021-05-06T17:26:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  24. 2021-06-23T17:14:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  25. 2021-06-18T17:11:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  26. 2021-07-08T15:17:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  27. 2021-05-03T11:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  28. 2021-07-02T14:23:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  29. 2021-09-21T15:18:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  30. 2021-10-26T09:54:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  31. 2021-03-22T15:13:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  32. 2021-05-06T17:22:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  33. 2021-06-18T13:35:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  34. 2021-03-24T15:52:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  35. 2021-05-07T17:19:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  36. 2021-07-07T14:31:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  37. 2021-06-23T16:40:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  38. 2021-03-05T13:39:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  39. 2021-06-23T17:34:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  40. 2021-04-30T13:49:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14168",
    "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.