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Carta Precatória Criminal — Receptação — TJGO 00007282400008090000

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 3ª Vara Criminal (crimes em geral)Grau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1294ac8a481d75a41450e9fc38c04a5c9b25025cdea7f3740336e7bbaae4e75a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 1294ac8a481d75a41450e9fc38c04a5c9b25025cdea7f3740336e7bbaae4e75a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-04-15 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-05-04 — de Instrução; designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-05-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2021-05-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2021-05-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-05-12 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2021-05-12 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2021-05-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2021-05-13 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2021-05-19 — de Instrução; realizada (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2021-06-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2021-06-10 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2021-06-10 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2021-08-16 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2021-08-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2021-08-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2023-02-13 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-22 a 2023-02-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-13
Registro Processual (TPU 12296)
2021-08-16
Definitivo (TPU 246)
2021-08-16
Documento (TPU 581)
2021-08-16
Remessa (TPU 123)
2021-06-10
Confirmada (TPU 12266)
2021-06-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-19
de Instrução (TPU 12749)
2021-05-13
Confirmada (TPU 12266)
2021-05-13
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-05-12
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-04-15T16:48:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
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    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
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  3. 2021-05-04T13:53:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-05-04T13:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-05-04T13:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-05-06T09:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-05-13T12:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-05-19T15:57:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
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  9. 2021-06-10T17:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-08-16T06:44:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por devolução ao deprecante",
      "valor": 39
    }
  ],
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    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
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  11. 2021-08-16T06:44:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-02-13T16:57:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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  13. 2021-04-15T16:48:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-05-04T17:58:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
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  15. 2021-05-12T12:51:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
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  16. 2021-05-12T22:16:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  17. 2021-05-13T13:15:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
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  18. 2021-06-10T17:43:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
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}
  19. 2021-06-10T21:03:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
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  20. 2021-08-16T06:44:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.