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Prestação de Contas Eleitorais — Partido Político - Órgão de Direção Estadual — TRE-AL 06003339720246020000

Classe: Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 0 Relatoria Juiz de Direito 1Grau: G2Data de ajuizamento: 2024-09-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1822233e088d61dba481a5384780d6ccf28cf1b1195a8df849b4ffac30b5fed5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003339720246020000 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Partido Político - Órgão de Direção Estadual | Prestação de Contas - de Partido Político”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “0 Relatoria Juiz de Direito 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 151 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Em Secretaria”, em 2026-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1822233e088d61dba481a5384780d6ccf28cf1b1195a8df849b4ffac30b5fed5. SHA-256 do comentário: 1bfd4db3f9b48fbedd67b07b4dcc9cdef47102dfe53f3530c6efa480cceb7df4.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 151 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-09-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  3. 2026-02-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  4. 2026-02-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2026-02-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2026-02-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  7. 2026-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2026-03-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2026-03-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2026-04-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2026-04-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2026-04-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2026-05-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  14. 2026-05-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2026-05-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2026-05-26 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  17. 2026-05-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  18. 2026-05-27 — Em Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-05-08 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Estadual»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/144
  2. O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2026-05-26 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Estadual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/147
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-05-26 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Estadual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/149

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-05T01:09:23.903000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240913092119
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1822233e088d61dba481a5384780d6ccf28cf1b1195a8df849b4ffac30b5fed5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 151 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-09-13 a 2026-05-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-27
Em Secretaria (TPU 12268)
2026-05-26
Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
2026-05-26
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-05-26
Documento (TPU 581)
2026-05-26
Documento (TPU 581)
2026-05-26
Recebimento (TPU 981)
2026-05-26
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2026-05-22
Recebimento (TPU 981)
2026-05-22
Conclusão (TPU 51)
2026-05-22
Remessa (TPU 123)
2026-05-19
Documento (TPU 581)
2026-05-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Estadual | Prestação de Contas - de Partido Político

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 151. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-13T09:21:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  2. 2024-09-13T10:46:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "80140",
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  }
}
  3. 2024-11-05T22:41:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  4. 2024-11-07T12:49:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2024-11-07T12:49:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-11-07T12:49:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-11-07T12:49:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-11-07T12:49:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-11-07T12:49:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "80140",
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  10. 2024-11-11T16:46:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2024-11-13T16:09:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-05-19T15:51:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-05-19T16:11:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-05-19T16:11:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-05-19T16:11:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-05-19T16:11:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-05-19T16:11:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  18. 2025-05-19T16:11:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
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    "codigo": "80140",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 1"
  }
}
  19. 2025-05-19T16:11:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80140",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 1"
  }
}
  20. 2025-05-19T16:11:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80140",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 1"
  }
}
  21. 2025-10-08T17:07:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80140",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 1"
  }
}
  22. 2025-10-08T17:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80140",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 1"
  }
}
  23. 2025-10-16T13:23:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80140",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 1"
  }
}
  24. 2025-10-16T13:23:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80140",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 1"
  }
}
  25. 2025-10-30T10:40:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80140",
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  }
}
  26. 2025-10-30T10:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2025-10-30T10:41:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2025-10-30T10:41:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2025-10-30T10:41:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2025-10-30T10:41:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  31. 2025-11-03T13:45:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2025-11-03T13:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2025-12-02T16:59:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-12-02T16:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2025-12-10T13:45:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2025-12-10T13:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2026-01-20T13:44:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2026-01-20T13:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  39. 2026-02-10T17:45:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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  40. 2026-02-10T17:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "80140",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 1"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.