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Recurso Inominado Cível — Fornecimento de medicamentos — TRF5 00216720720244058000

Classe: Recurso Inominado CívelOrgao: 2ª Relatoria Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2024-11-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 045fb0131e23566b0404c9205e3b60cd2c209b498cf4e0f11a04ecfed31d8b0e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: 045fb0131e23566b0404c9205e3b60cd2c209b498cf4e0f11a04ecfed31d8b0e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-11-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-11-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-11-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-01-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2025-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2025-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2025-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2025-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2025-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2025-02-27 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2025-03-06 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2025-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2025-03-24 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2025-04-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2025-04-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2025-04-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2025-04-28 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2025-04-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-02-27 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-28 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-11-15 a 2025-04-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-04-28
Remessa (TPU 123)
2025-04-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-04-28
Documento (TPU 581)
2025-04-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-24
Petição (TPU 85)
2025-03-21
Mérito (TPU 12200)
2025-03-21
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-06
Petição (TPU 85)
2025-02-27
Para julgamento de mérito (TPU 12115)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-11-15T20:19:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-11-18T13:02:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2024-11-19T13:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2025-01-22T00:13:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2025-01-22T00:29:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2025-01-22T00:31:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2025-01-22T00:36:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2025-01-22T00:38:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2025-01-24T10:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2025-02-20T12:54:09.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  11. 2025-02-27T16:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2025-02-27T16:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2025-02-27T16:08:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2025-02-27T16:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2025-02-27T16:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2025-03-06T19:24:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2025-03-21T16:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2025-03-24T08:04:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  19. 2025-04-16T01:42:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2025-04-27T00:23:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2025-04-27T00:23:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2025-04-28T14:58:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2025-04-28T14:58:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2025-04-28T20:31:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
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  25. 2024-11-15T20:19:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2024-11-19T13:49:50.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  27. 2025-02-27T16:03:56.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  28. 2025-03-21T13:56:43.000Z — Mérito (TPU 12200)
  29. 2025-04-28T20:31:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.