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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00165798020178060035

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATIGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4358e63c56d9ec02db1c2dbfae41d8e008ca06ecfd89aa472c2cb2d17deb7313

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 4358e63c56d9ec02db1c2dbfae41d8e008ca06ecfd89aa472c2cb2d17deb7313
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4358e63c56d9ec02db1c2dbfae41d8e008ca06ecfd89aa472c2cb2d17deb7313
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-23 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2021-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2021-07-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2021-11-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2021-11-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-11-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2021-11-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2021-12-02 — Petição; Exceção de praça©-executividade (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2022-02-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2022-03-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2022-03-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2022-10-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2022-10-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2022-10-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2022-10-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2022-10-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2023-01-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2023-01-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-10-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-23 a 2023-01-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-31
Definitivo (TPU 246)
2023-01-31
Documento (TPU 581)
2022-12-02
Remessa (TPU 123)
2022-10-31
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-10-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-20
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-10-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-20
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-20
Documento (TPU 581)
2022-10-20
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-20
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-16T17:48:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-10-08T15:00:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-08-07T10:37:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-07-24T17:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-11-28T11:29:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2020-10-01T13:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-06-30T09:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-12-02T12:48:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2022-10-20T10:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-02-08T14:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-06-30T09:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-11-28T11:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-10-20T10:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  14. 2022-12-02T22:48:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  15. 2020-03-21T11:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  16. 2021-11-19T10:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
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  17. 2022-03-29T10:20:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2022-10-31T00:32:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2021-07-11T07:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2022-03-05T00:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-03-10T10:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-10-02T08:53:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-07-06T10:21:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2020-03-17T14:47:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2020-10-08T15:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  26. 2022-02-22T15:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2022-10-20T10:05:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2021-11-28T11:27:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  29. 2023-01-31T10:48:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  30. 2023-01-31T10:48:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2018-01-23T16:56:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  32. 2018-04-17T11:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2021-07-06T11:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2021-12-03T16:28:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2022-10-20T10:04:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2018-01-25T13:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2021-02-01T19:43:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  38. 2022-10-20T08:45:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  39. 2018-02-15T14:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2020-01-29T10:39:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.