Execução da Pena — Pena Restritiva de Direitos — TJPA 00003215220218140028
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0dc6308c6cf3e086d76fe386c32b156f285fbad3f44b150b3b69a5f3ae8b1e70
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Pena Restritiva de Direitos Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
- 2021-01-29 — Distribuição; competência exclusiva (
/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/10 - 2021-01-29 — Expedição de documento; Certidão (
/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/11 - 2021-09-09 — Redistribuição; competência exclusiva (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2021-09-09 — Expedição de documento; Mandado (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2021-09-09 — Recebimento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/19 - 2022-01-20 — Documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2022-01-20 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2022-01-20 — Documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2022-01-20 — Recebimento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/20 - 2022-02-01 — Conclusão; para julgamento (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2022-02-08 — Morte do agente Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/21 - 2022-04-06 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/6 - 2022-04-06 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/7 - 2022-04-07 — Documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/8 - 2022-04-07 — Recebimento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/22 - 2022-04-19 — Recebimento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/23 - 2022-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/9 - 2022-04-28 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/24
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2024-10-11T10:23:15.424000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2024-10-11
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20210129123438
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2021-01-29
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 0dc6308c6cf3e086d76fe386c32b156f285fbad3f44b150b3b69a5f3ae8b1e70
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-29 a 2022-04-28.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2022-04-28
- Definitivo (TPU 246)
- 2022-04-28
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-19
- Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-17
- Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2022-04-07
- Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-07
- Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2022-04-07
- Documento (TPU 581)
- 2022-04-06
- Remessa (TPU 123)
- 2022-04-06
- Remessa (TPU 123)
- 2022-02-08
- Morte do agente (TPU 1042)
- 2022-02-01
- Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-20
- Recebimento (TPU 132)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Pena Restritiva de Direitos
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2021-09-09T13:33:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2021-09-09T13:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2022-01-20T10:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2022-01-20T10:55:05.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2022-01-20T15:28:16.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2022-02-01T00:30:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2022-04-06T11:18:48.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2022-04-06T11:18:57.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2022-04-07T17:45:31.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2022-04-28T11:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2021-01-29T12:34:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2021-01-29T12:34:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2021-01-29T12:43:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2021-09-10T08:44:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2021-09-10T08:45:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2021-09-24T11:28:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2022-01-20T15:27:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2022-04-07T13:07:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2022-04-17T00:41:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2021-09-09T13:33:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2022-01-20T15:28:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2022-02-08T23:56:56.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2022-04-07T17:45:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2022-04-19T20:56:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } } - 2022-04-28T11:50:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TJPA — 00002626420218140028 — Execução da Pena · 2021-01-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJPA
- Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
- Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ
- TJPA — 00003414320218140028 — Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum · 2021-02-03 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJPA
- Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ
- Classe processual: Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- TJRR — 08014674220248230060 — Execução da Pena · 2024-12-16 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
- Tribunal: TJPA / TJRR
- Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- TJPA — 00003420220198140027 — Execução da Pena · 2019-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJPA
- Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
- Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- TJMT — 00003418420008110053 — Execução da Pena · 2000-05-17 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
- Tribunal: TJPA / TJMT
- Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- TJMT — 00003414420198110045 — Execução da Pena · 2019-01-22 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
- Tribunal: TJPA / TJMT
- Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- TJMT — 00003415920148110032 — Execução da Pena · 2015-02-23 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
- Tribunal: TJPA / TJMT
- Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- TJRR — 08014665720248230060 — Execução da Pena · 2024-12-16 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
- Tribunal: TJPA / TJRR
- Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00003215220218140028 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Pena Restritiva de Direitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
0dc6308c6cf3e086d76fe386c32b156f285fbad3f44b150b3b69a5f3ae8b1e70. SHA-256 do comentário:e7706114f3647cef7b1ff85c0aa346614007fa146cfe5e041fe8f202eb2dd450.