STJ — 3044

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O julgamento do recurso, independente do seu trânsito em julgado, cujo efeito suspensivo foi requerido, enseja a carência superveniente do interesse processual desta pretensão. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

(JULGAMENTO DO RECURSO - CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL) STJ - <<AgRg na MC 25363>>-SP, <<AgInt no TP 304>>-RJ, <<AgInt no TP 744>>-SP, <<AgInt na TutPrv no AREsp 932343>>-SP